Acre sanciona lei que permite internato de estudantes de medicina formados no exterior
Uma legislação histórica foi sancionada pelo governador Gladson Camelí (PP) nesta sexta-feira (13), autorizando que estudantes brasileiros de medicina formados em universidades do exterior possam realizar seu internato obrigatório na rede pública de saúde do Acre. A medida, que ainda aguarda publicação no Diário Oficial do Estado, representa uma mudança significativa na formação médica no estado.
Detalhes da nova legislação
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Pablo Bregense (PSD), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no dia 10 de dezembro do ano passado. Em sua justificativa, o texto destaca a necessidade de otimizar a formação desses estudantes, garantir o aprimoramento da saúde pública local e atender à crescente demanda por profissionais de saúde no estado.
Atualmente, muitos estudantes brasileiros buscam formação médica em instituições estrangeiras devido à limitação de vagas nos cursos de medicina no Brasil. Essa situação ocorre em função da alta competitividade para ingresso nas universidades públicas e do elevado custo das mensalidades nas instituições privadas brasileiras.
Conforme explicado no projeto, muitos desses estudantes se formam e desejam retornar ao Brasil para realizar o internato, componente obrigatório para a conclusão do curso e para a obtenção do título de médico. A nova lei busca criar um caminho regulamentado para esse processo no Acre.
Próximos passos e regulamentação
Após a sanção e publicação da nova lei, será necessária a regulamentação no prazo de 90 dias pelo governo do estado. Essa regulamentação definirá as regras específicas e os procedimentos para o recebimento dos médicos em formação na rede pública acreana.
Durante a solenidade de assinatura, o governador Gladson Camelí afirmou: "Estamos interessados em promover o bem-estar do nosso povo e valorizar o conhecimento dos nossos profissionais". A declaração reforça o objetivo da medida de fortalecer o sistema de saúde local enquanto oferece oportunidades de formação para estudantes brasileiros.
Posicionamento contrário do Conselho Regional de Medicina
Em contraste com a nova legislação, o Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) mantém uma posição contrária à realização de internatos por estudantes de medicina de universidades estrangeiras. Em 2025, a presidência do CRM-AC recomendou à Secretaria de Saúde do Acre que não autorizasse essa modalidade.
Segundo a então presidente Leuda Dávalos, a proposta de proibir esses internatos atende à legislação vigente e visa proteger a população de práticas médicas irregulares. Um documento publicado pela instituição em abril do ano passado orienta médicos, secretários de saúde e diretores de estabelecimentos de saúde a não permitirem a realização de estágio ou internato desses estudantes.
O artigo 2º da recomendação do CRM-AC estabelece que "em caso de descumprimento desta recomendação, os médicos inscritos neste Conselho, informem imediatamente o CRM-AC, para fins de responsabilização ética, civil e criminal, nos termos da legislação vigente".
Exigência de convênios oficiais
De acordo com a publicação do CRM-AC, que atendeu a uma solicitação do Ministério Público Estadual (MP-AC), a prática de estágios e internatos por esses estudantes só é permitida mediante convênios oficiais entre universidades do exterior e instituições de ensino e saúde brasileiras.
A presidente do conselho destacou que "a gente não tem como permitir que isso aconteça, já que pode afetar diretamente a sociedade. E uma das grandes atribuições do conselho é zelar pela ética médica". Ela acrescentou que o conselho vem há muito tempo fazendo orientação pedagógica sobre a ilegalidade dessa prática na ausência de convênios formais.
A recomendação deixa claro que, na ausência desses convênios oficiais, estágios e internatos de alunos estrangeiros não podem ser realizados em solo acreano. Esta posição cria um cenário de tensão entre a nova legislação estadual e as orientações do órgão regulador da profissão médica.
Contexto nacional e local
O debate sobre a validação de diplomas médicos obtidos no exterior não é novo no Brasil. Recentemente, mais de 300 médicos formados no exterior conseguiram validar seus diplomas na Universidade Federal do Acre, demonstrando a demanda existente por esse tipo de reconhecimento.
No entanto, a Justiça já tornou sem efeito uma lei anterior que permitia a contratação de médicos formados no exterior sem a necessidade do Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira).
A nova lei sancionada pelo governador Camelí representa uma tentativa de criar um caminho legal e regulamentado para que estudantes brasileiros formados no exterior possam completar sua formação médica no Acre, enquanto contribuem para o sistema de saúde local durante seu período de internato.
