TCE-SP suspende pregão para Rodeio de Bassitt em Bady Bassitt
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu uma liminar determinando que a Prefeitura de Bady Bassitt (SP) suspenda o pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para organizar o Rodeio de Bassitt, conhecido popularmente como Juninão Rodeio Show. O evento já contava com data definida, material de divulgação pronto e havia sido divulgado pela própria prefeitura.
Irregularidades apontadas pelo TCE-SP
A liminar, assinada pelo conselheiro Wagner de Campos Rosário, aponta indícios de irregularidades no pregão eletrônico 007/2026, referente ao processo administrativo 043/2026. O certame visava contratar empresa especializada para produzir, estruturar e explorar economicamente o rodeio. Entre as suspeitas, está o direcionamento indireto da licitação, uma vez que o edital exigia que os interessados tivessem participação em circuitos, títulos e premiações específicas.
O conselheiro também destacou outros problemas, como:
- Condicionamento da participação a vínculos com a Confederação Nacional do Rodeio (CNAR), o que violaria os princípios de legalidade, isonomia e competitividade;
- Omissão tributária e insegurança jurídico-econômica;
- Falta de programação artística, estimativa de receitas e parâmetros econômicos suficientes para a formulação de propostas;
- Exclusividade em torno da CNAR;
- Valor mínimo estimado sem base econômica ostensiva;
- Acumulação desproporcional de requisitos de habilitação e objeto único sem justificativa transparente.
O TCE-SP também questionou o plano de mídia, que estaria sujeito à aprovação discricionária do município sem critérios objetivos.
Participação da Câmara Municipal
O processo inclui a Câmara de Vereadores de Bady Bassitt como parte, uma vez que o Legislativo tem o dever de acompanhar o andamento, tomar ciência das decisões e, se necessário, se manifestar sobre o caso.
Posicionamento da Prefeitura
A Prefeitura de Bady Bassitt informou, por meio de nota, que vai abrir uma nova licitação com a retirada dos itens apontados pelo TCE. O novo certame será publicado nos canais oficiais da administração municipal. Confira a íntegra da nota:
"A Prefeitura Municipal de Bady Bassitt informa que o procedimento licitatório citado, referente à concessão do espaço para realização do evento 'Juninão Rodeio Show', foi anulado após apontamentos apresentados por empresas interessadas e análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A anulação ocorreu em razão de questionamentos relacionados a possíveis restrições no caráter competitivo do edital. Diante disso, a Administração Municipal realizou a abertura de um novo processo licitatório, com a retirada e revisão dos itens apontados. Ressalta-se de que se trata de uma concessão de uso do espaço público para a realização do evento, não gerando despesas diretas ao município, mas possibilitando a geração de receita, conforme proposta mais vantajosa. O novo certame encontra-se publicado nos canais oficiais, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas, seguindo os trâmites legais e sob acompanhamento dos órgãos de controle. A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a condução responsável dos processos públicos."
