Anvisa autoriza cultivo de maconha medicinal por associações, um marco histórico
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo significativo ao aprovar regras para o cultivo de maconha com fins medicinais por associações de pacientes. Esta decisão, considerada um marco contra a repressão histórica, atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e é celebrada por mães pioneiras na mobilização pelo acesso à cannabis medicinal no Brasil.
Uma luta de mais de uma década contra a repressão
Margarete Brito, fundadora da Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi), destaca que as associações sempre fizeram o trabalho que o Estado negligenciou, enfrentando repressão policial, destruição de plantas e prisões. "As associações, desde o início, estão fazendo o trabalho que o Estado não faz, e com muita repressão policial, com muita destruição de plantas e pessoas presas durante anos", afirma Brito.
A pressão de famílias e pacientes por mais de dez anos levou a Anvisa a dar os primeiros passos em 2015, permitindo a importação de medicamentos. Posteriormente, a agência criou regras para o registro de terapias vendidas em farmácias, mas o cultivo permanecia proibido, forçando pacientes a recorrerem à Justiça para obter o direito de plantar.
Novas regras e esperança de justiça social
Nesta quarta-feira (28), a Anvisa cumpriu a determinação do STJ, aprovando normas para o cultivo voltado à produção de medicamentos e pesquisa, incluindo "testagem controlada" em pequena escala por associações. Brito vê isso como uma oportunidade para mostrar seriedade e entregar terapias seguras. "Foi a primeira vez que a Anvisa se disponibilizou a realmente conhecer e olhar para o lado social das associações. A gente espera que, a partir daqui, comece a fazer justiça social, para que as pessoas pelo menos não sejam mais presas".
As associações agora aguardam um edital da Anvisa que definirá quais poderão plantar dentro das novas regras, estabelecendo limites de produção e área. A Apepi, por exemplo, tem 115 funcionários e colhe cerca de duas toneladas da planta por mês, mas enfrenta barreiras para fornecer produtos gratuitamente devido à falta de reconhecimento.
Críticas aos limites de THC e necessidade de personalização
As associações criticam os limites de tetrahidrocanabinol (THC) impostos pela Anvisa. Para cultivo e venda, a planta deve ter teor igual ou inferior a 0,3% de THC, e produtos registrados não podem exceder 0,2%, exceto para doenças debilitantes graves. Cidinha Carvalho, fundadora da associação Cultive, argumenta que produtos padronizados não atendem a todos os pacientes.
"O cultivo, o autocultivo e o cultivo associativo permitem testar variedades até encontrar a melhor resposta terapêutica", diz Carvalho. Ela exemplifica com sua filha, que tem síndrome de Dravet: "O óleo que eu dou para ela, feito artesanalmente, que faz um efeito maravilhoso, pode não fazer o mesmo efeito em outra pessoa com a mesma síndrome. Cada organismo é único".
Perspectivas oficiais e próximos passos
O presidente da Anvisa, Leandro Safatle, afirmou que a nova regulação amplia a proteção à saúde sem interromper tratamentos, integrando um cultivo que antes ocorria por decisões judiciais fragmentadas. Thiago Campos, diretor relator das resoluções, ressaltou que o plantio será monitorado e não cria uma via paralela de mercado.
O deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP), que usa óleo de cannabis para tratar Parkinson, participou da reunião e defendeu regras para medicamentos com diferentes composições. "Eu, como portador da doença de Parkinson, e grande parte dos pacientes por indicação médica, uso óleo de cannabis medicinal com quantidade significativa de THC", afirmou.
Esta decisão marca um avanço na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil, prometendo maior acesso e segurança, embora desafios como os limites de THC persistam.
