Um caso que expõe as complexidades dos acordos de colaboração pós-Lava Jato chegou ao Supremo Tribunal Federal. O empresário João Alves de Queiroz Filho, dono da antiga Hypermarcas, atual Hypera, tenta renegociar a multa de R$ 1 bilhão que aceitou pagar em sua delação premiada, homologada em setembro de 2020.
O acordo bilionário e o arrependimento
Durante as investigações da Operação Lava Jato, Queiroz Filho fechou um acordo de leniência com a Procuradoria-Geral da República. O pacto, homologado pelo ministro Edson Fachin, previa o pagamento de uma multa compensatória de um bilhão de reais. Desse total, 10% seriam destinados a acordos com a Controladoria-Geral da União e a Comissão de Valores Mobiliários.
O plano de pagamento estabelecia uma entrada de R$ 200 mil e mais oito parcelas anuais de R$ 100 mil, condições que, segundo o relatório do ministro Fachin, não foram integralmente cumpridas pelo empresário. Agora, ele alega que o valor acordado é "desarrazoado", embora na época tenha declarado que a iniciativa foi "voluntária e espontânea".
O impasse no plenário do Supremo
O presidente do STF, Edson Fachin, já se manifestou contrariamente ao pedido do delator. Em sua análise, destacou que não há indícios de que o consentimento do colaborador não foi qualificado, uma vez que ele estava assistido por advogado e tinha ciência clara dos valores e condições.
No entanto, a questão divide a corte. Em votação no Plenário Virtual até a sexta-feira, 16 de janeiro de 2026, o placar estava 5 a 2 contra o empresário. O primeiro voto divergente veio do ministro Gilmar Mendes, que enxerga "fortes indícios de desproporcionalidade" na multa. Mendes defende a possibilidade de renegociação das parcelas pendentes. Seu posicionamento foi acompanhado pelo ministro Kassio Nunes Marques.
O peso do caso no contexto da Lava-Jato
O valor que João Alves de Queiroz Filho se comprometeu a pagar tem um peso significativo no montante total arrecadado pelos acordos da Lava Jato no STF. Dos 152 delatores premiados que passaram pela corte, foram acordados R$ 3,9 bilhões em multas e perdimento de bens, com mais de R$ 2,9 bilhões já recolhidos.
Nesse contexto, a multa do dono da Hypera representa aproximadamente 25% de toda a arrecadação dos acordos relacionados ao petrolão na Suprema Corte. O desfecho deste recurso pode estabelecer um precedente importante para a revisão de outros acordos de colaboração premiada, especialmente em um momento de reavaliação dos métodos e legados da Lava Jato.
A disputa judicial revela as nuances e os desafios duradouros dos acordos de delação, colocando em debate os limites da negociação, o conceito de proporcionalidade e as consequências de longo prazo para os colaboradores da maior operação de combate à corrupção do país.
