A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou, nesta quinta-feira (8), um pedido formal ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é incluir Bolsonaro no programa de remição de pena pela leitura, um mecanismo legal que permite a redução do tempo de prisão.
Como funciona o programa de remição
O programa, previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal e regulamentado pela Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite que presos leiam obras literárias e, após apresentarem uma resenha ou relatório dentro das regras, tenham direito ao desconto de dias na pena.
Para participar, é necessária uma autorização judicial. A defesa de Bolsonaro aguarda agora a resposta do ministro Alexandre de Moraes sobre o pedido de adesão.
Regras e prazos para a leitura
De acordo com a normativa, os presos podem escolher qualquer obra literária do acervo da biblioteca da unidade prisional. Cada livro lido e resenhado corresponde à remição de quatro dias de pena.
Após a autorização da Justiça, os participantes têm entre 21 e 30 dias para concluir a leitura. Em seguida, um prazo de 10 dias é dado para a entrega do relatório, que será avaliado por uma comissão.
É permitido apresentar a resenha de até 12 livros por ano, o que significa uma redução máxima de 48 dias no período de 12 meses.
Garantias e divergências
A resolução do CNJ é clara ao garantir o acesso às obras e vedar qualquer tipo de censura a materiais literários, religiosos, filosóficos ou científicos. O acervo pode ser ampliado por meio de doações.
No entanto, existe uma divergência em relação a alguns programas específicos, como o da Secretaria de Educação do Distrito Federal, que exige a leitura de obras pré-selecionadas. Essa exigência vai de encontro à garantia do CNJ de que o preso pode escolher qualquer livro do catálogo disponível.
A defesa do ex-presidente destacou em seu pedido que é indispensável que Bolsonaro tenha acesso às obras autorizadas e catalogadas pela unidade prisional, bem como as condições necessárias para elaborar as resenhas exigidas.
