O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, na quinta-feira, 8 de janeiro de 2026, na íntegra, o Projeto de Lei da Dosimetria. A decisão, tomada em cerimônia no Palácio do Planalto, transfere agora a palavra final para o Congresso Nacional, que tem um prazo de 30 dias para deliberar sobre o futuro da proposta.
O que acontece após o veto presidencial?
Com a decisão de Lula, inicia-se uma corrida contra o tempo no Legislativo. A partir do envio formal do veto ao Congresso, deputados e senadores terão exatamente 30 dias corridos para votar e decidir se mantêm a rejeição ao projeto ou se derrubam o veto do presidente, o que permitiria a promulgação da lei.
O processo tem regras claras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Primeiramente, o veto precisa ser publicado no Diário Oficial da União. Em seguida, a Presidência da República tem até 48 horas para encaminhar ao Congresso uma mensagem formal detalhando os motivos e argumentos que justificaram a decisão.
Para derrubar o veto de Lula e fazer o projeto virar lei, será necessário um quórum considerável. São exigidos, no mínimo, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal, sempre em votação secreta e por maioria absoluta dos parlamentares de cada casa. Se o veto for mantido, o projeto é arquivado. Se for derrubado, segue para promulgação.
Entenda o polêmico PL da Dosimetria
O cerne da discussão está nas mudanças propostas pelo texto na forma de calcular penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A principal alteração estabelece que, quando a tentativa de abolição da democracia e o crime de golpe de Estado forem cometidos no mesmo contexto, não haverá mais a soma das penas. Nesse caso, passaria a valer apenas a punição mais severa entre as duas.
Além disso, o projeto revisa a dosimetria penal como um todo, alterando os patamares mínimo e máximo de penas para diversos crimes e a metodologia geral de cálculo. Outro ponto controverso é a redução dos prazos para a progressão de regime de cumprimento de pena, o que facilitaria a transferência de condenados do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
Entre os que poderiam ser diretamente beneficiados por essas mudanças estão figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do núcleo militar de seu governo. A lista inclui nomes como o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, e o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Caminhos possíveis e a sombra do STF
Se o Congresso derrubar o veto e a lei for promulgada, o processo ainda pode ter um capítulo final no Judiciário. Há uma possibilidade concreta de que o PL da Dosimetria seja judicializado e acabe no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesse cenário, uma ação seria distribuída a um ministro relator e começaria a tramitar na Corte. Um processo no STF pode se estender por anos, e, enquanto não houver uma decisão definitiva, a regra aprovada pelo Congresso permaneceria em vigor.
O episódio coloca em evidência mais um embate institucional entre o Executivo e o Legislativo, com o Judiciário como possível árbitro final. Os próximos 30 dias serão decisivos para o destino desta proposta que mexe em temas sensíveis da Justiça e da política brasileira.
