A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 451/2026, que homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026. A proposta prorroga a vigência de convênios que concedem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto recebeu 19 votos favoráveis e registrou quatro ausências durante a votação.
Com a aprovação, o Distrito Federal poderá continuar aplicando, até 31 de dezembro de 2026, uma série de incentivos fiscais já existentes, considerados relevantes para áreas sociais e econômicas. Entre os setores beneficiados estão saúde, educação, transporte público, pesquisa, assistência social e produção industrial.
Segurança jurídica e continuidade
De acordo com a justificativa do projeto, a medida não cria novos benefícios, apenas mantém regras já em vigor, garantindo segurança jurídica e continuidade de políticas fiscais alinhadas ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O texto acrescenta que a Secretaria de Economia informou que esses benefícios já foram considerados no planejamento do orçamento de 2026, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou seja, o governo já contava com a redução na arrecadação causada por eles.
Convênios prorrogados
Confira a lista dos convênios que tiveram seus benefícios fiscais de ICMS prorrogados no DF até o fim de 2026:
- Convênio ICMS 24/1989 – Isenta ICMS na importação para produção de derivados de sangue
- Convênio ICMS 104/1989 – Isenção na importação de bens para ensino, pesquisa e saúde
- Convênio ICMS 38/1991 – Isenção para equipamentos destinados a pessoas com deficiência
- Convênio ICMS 41/1991 – Isenção para importação de remédios pela APAE
- Convênio ICMS 57/1991 – Isenção ou redução do diferencial de alíquota em compras específicas
- Convênio ICMS 75/1991 – Redução do ICMS em aeronaves e peças
- Convênio ICMS 20/1992 – Isenção na importação de caprinos reprodutores
- Convênio ICMS 78/1992 – Dispensa de ICMS em doações à Secretaria de Educação
- Convênio ICMS 50/1993 – Redução do ICMS em tijolos e telhas
- Convênio ICMS 42/1995 – Isenção para bens de saneamento (ativo fixo)
- Convênio ICMS 82/1995 – Isenção em doações para pessoas carentes
- Convênio ICMS 84/1997 – Isenção em vendas para órgãos públicos
- Convênio ICMS 123/1997 – Isenção para infraestrutura de universidades federais
- Convênio ICMS 5/1998 – Isenção na importação de equipamentos médico-hospitalares
- Convênio ICMS 47/1998 – Isenção para operações da Embrapa
- Convênio ICMS 57/1998 – Isenção em doações para vítimas da seca
- Convênio ICMS 95/1998 – Isenção em importação de vacinas e insumos contra doenças
- Convênio ICMS 33/2001 – Isenção nas vendas de bolas de aço específicas
- Convênio ICMS 38/2001 – Isenção para compra de carro usado como táxi
- Convênio ICMS 140/2001 – Isenção em operações com medicamentos
- Convênio ICMS 87/2002 – Isenção de medicamentos para o poder público
- Convênio ICMS 133/2002 – Redução do ICMS para produtos com regime monofásico (PIS/Cofins)
- Convênio ICMS 31/2002 – Isenção na importação para ensino e pesquisa
- Convênio ICMS 51/2005 – Isenção em importações ligadas à UnB
- Convênio ICMS 79/2005 – Isenção para programas de gestão e controle dos estados
- Convênio ICMS 122/2005 – Isenção para equipamentos do Metrô-DF
- Convênio ICMS 27/2006 – Crédito de ICMS para financiamento de projetos culturais
- Convênio ICMS 30/2006 – Isenção em operações com títulos do agronegócio (CDA/WA)
- Convênio ICMS 10/2007 – Isenção na importação para radiodifusão (rádio/TV)
- Convênio ICMS 53/2007 – Isenção na compra de ônibus escolares (Programa Caminho da Escola)
- Convênio ICMS 26/2009 – Regras para peças substituídas em garantia aeronáutica
- Convênio ICMS 73/2010 – Isenção para medicamentos contra gripe H1N1
- Convênio ICMS 106/2010 – Isenção no “McDia Feliz” (Big Mac solidário)
- Convênio ICMS 38/2012 – Isenção na compra de carros por pessoas com deficiência
- Convênio ICMS 56/2012 – Crédito presumido para telecomunicações
- Convênio ICMS 61/2012 – Redução do ICMS em importações via regime simplificado (RTU)
- Convênio ICMS 91/2012 – Redução de ICMS para bares e restaurantes
- Convênio ICMS 137/2015 – Isenção para vendas de associação diplomática (GCCM)
- Convênio ICMS 101/2016 – Isenção para materiais de construção básicos
- Convênio ICMS 50/2020 – Isenção em serviços de comunicação para ensino a distância
- Convênio ICMS 21/2023 – Crédito presumido para diesel/biodiesel no transporte público
- Convênio ICMS 56/2024 – Isenção para remédio de distrofia muscular de Duchenne
