Justiça determina medidas urgentes para lixão em Medicilândia, no Pará
A Justiça emitiu uma decisão liminar que obriga a Prefeitura de Medicilândia, localizada no sudoeste do estado do Pará, a implementar ações imediatas para combater as irregularidades ambientais e sanitárias causadas pelo lixão a céu aberto do município. A medida provisória foi publicada na última quarta-feira, dia 28, pela Vara Única da Comarca de Medicilândia, atendendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
Decisão judicial destaca violação de direitos ambientais
Na decisão, o Judiciário enfatizou que a manutenção do lixão, em desacordo com a legislação ambiental vigente, constitui uma irregularidade contínua e uma afronta direta ao direito constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A prefeitura agora tem a obrigação de elaborar um plano detalhado de controle e mitigação dos danos ambientais, além de organizar uma transição eficiente para uma destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos.
O município também deverá apresentar um cronograma de execução que evite a continuidade da degradação ambiental e o colapso no sistema de coleta de lixo. O documento judicial ressalta que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305 de 2010, definiu prazos específicos para a erradicação dos lixões em todo o país, prazos estes que não vêm sendo cumpridos em diversas localidades, incluindo Medicilândia.
Ação do MPPA baseada em denúncias e análises técnicas
A ação civil pública ambiental foi proposta pelo Ministério Público com o objetivo de regularizar a política pública de gestão de resíduos sólidos em Medicilândia, após receber denúncias de moradores da região. Segundo relatos da população, o lixão, situado no km 90 Norte da cidade, apresenta uma série de problemas graves, como:
- Descarte irregular de resíduos de diversas origens
- Queima frequente de lixo, gerando fumaça tóxica
- Proliferação de vetores de doenças
- Riscos significativos à saúde pública e ao meio ambiente local
Uma análise técnica conduzida por especialistas confirmou as irregularidades, evidenciando a inexistência de impermeabilização do solo, a falta de sistemas de drenagem para o chorume, a ausência de licenciamento ambiental obrigatório e o risco iminente de contaminação do solo e dos recursos hídricos da região. Diante da persistência desse quadro irregular e da insuficiência das medidas administrativas anteriormente tomadas pelo município, o MPPA decidiu ingressar com a ação judicial, que resultou na decisão favorável desta semana.
Esta decisão judicial representa um passo crucial na luta por melhorias ambientais e sanitárias em Medicilândia, pressionando as autoridades locais a cumprirem suas obrigações legais e protegerem o direito da comunidade a um ambiente saudável e sustentável.
