Ex-servidor da Defensoria Pública de Rondônia recebe condenação definitiva por improbidade
Um ex-servidor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) foi condenado de forma definitiva por ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito, em um caso que expõe graves violações éticas no serviço público. As irregularidades ocorreram em 2017, quando ele ocupava o cargo comissionado de Chefe de Secretaria de Núcleo, e a condenação foi obtida pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) após um longo processo judicial.
Consequências severas da decisão judicial
Como resultado da decisão judicial, o ex-servidor enfrenta penalidades rigorosas. Ele perdeu a função pública que exercia, teve seus direitos políticos suspensos por oito anos, ficou proibido de contratar com o Poder Público e foi condenado ao pagamento de uma multa civil significativa. Essa condenação reflete a gravidade das infrações cometidas e serve como um alerta sobre a importância da integridade no setor público.
Detalhes do esquema de enriquecimento ilícito
Segundo a investigação conduzida pelo MPRO, o então servidor solicitou e recebeu dinheiro de um cidadão em situação de vulnerabilidade, sob a falsa promessa de agilizar um pedido de progressão de pena para o filho da vítima. O serviço, no entanto, deveria ser prestado gratuitamente pela Defensoria Pública, uma instituição dedicada à assistência jurídica de quem não pode pagar. As provas demonstraram que o servidor simulava atuar como advogado particular dentro da instituição, chegando a ir até a residência da vítima para cobrar parcelas do valor exigido, em um claro abuso de poder.
Violentação de princípios administrativos
Para o Ministério Público de Rondônia, a conduta do ex-servidor violou gravemente os princípios da legalidade, da honestidade e da moralidade administrativa, ao transformar um serviço público em benefício próprio. Essa ação não apenas prejudicou a vítima direta, mas também minou a confiança da população na Defensoria Pública, órgão essencial para a garantia de direitos fundamentais.
Trajetória processual e recursos judiciais
A condenação foi proferida inicialmente pela Justiça de Pimenta Bueno, com base na Lei de Improbidade Administrativa. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve a decisão, alterando apenas o cálculo da multa. A defesa do ex-servidor recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas as decisões foram mantidas, confirmando a validade da condenação. O processo transitou em julgado no final de 2025, tornando a sentença definitiva e irrecorrível.
Fase de cumprimento da sentença e medidas adicionais
Em janeiro de 2026, o MPRO iniciou a fase de cumprimento da sentença, cobrando o valor atualizado de R$ 114.672,39, referente ao ressarcimento do dinheiro obtido ilegalmente e à multa civil. Além disso, o Ministério Público solicitou a exoneração do ex-servidor de outro cargo público que ele ocupa atualmente e comunicou a Justiça Eleitoral para o cumprimento da suspensão dos direitos políticos, assegurando que todas as penalidades sejam efetivamente aplicadas.
O g1 entrou em contato com a Defensoria Pública de Rondônia para obter um posicionamento sobre o caso, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. A ausência de resposta pode indicar a sensibilidade do assunto ou procedimentos internos em andamento.
