China aprova polêmica lei de unidade étnica com ampla maioria parlamentar
O principal órgão legislativo da China, a Assembleia Popular Nacional, aprovou na semana passada a chamada "lei da unidade étnica" por esmagadora maioria, com 2.756 votos a favor, apenas três abstenções e três votos contra. A legislação, que havia sido apresentada três anos antes, contou com a participação de aproximadamente 442 delegados de grupos étnicos minoritários, representando cerca de 14% de todos os membros do parlamento chinês.
Contexto multiétnico e justificativas oficiais
A China se define como um Estado multiétnico com impressionantes 1,4 bilhão de habitantes, reconhecendo oficialmente 56 grupos étnicos distintos. Desse total, 55 são classificados como minorias, enquanto o grupo dominante, os chineses han, representa aproximadamente 92% da população, somando quase 1,2 bilhão de pessoas. O mandarim, língua dos han, é estabelecido como idioma oficial do país.
Entre as minorias reconhecidas estão os mongóis (6,3 milhões), os muçulmanos hui (11,4 milhões), os tibetanos (7,1 milhões) e os muçulmanos uigures (11,7 milhões). Alguns grupos étnicos menores, incluindo a comunidade judaica estimada em algumas milhares de pessoas, não recebem reconhecimento oficial das autoridades chinesas.
Pequim defende que a nova legislação, composta por 65 artigos que entrarão em vigor em 1º de julho, promoverá a unidade nacional e eliminará desvantagens enfrentadas por grupos étnicos na vida social. O primeiro artigo estabelece como objetivo "forjar um forte senso de comunidade do povo chinês, promover o estabelecimento da comunidade do povo chinês e avançar na realização do grande rejuvenescimento do povo chinês".
Preocupações sobre repressão e assimilação forçada
Críticos internacionais e organizações de defesa dos direitos humanos expressam sérias preocupações sobre o potencial repressivo da nova legislação. Turgunjan Alawdun, presidente do Congresso Mundial Uigur com sede em Munique, alerta que "em combinação com a lei antiterrorismo de 2016, que serviu de base legal para os campos de internação em massa, essa nova lei intensificará ainda mais a repressão aos uigures no Turquestão Oriental".
Alawdun se refere especificamente às liberdades linguísticas, culturais e religiosas da minoria uigur, afirmando que "nos últimos dez anos, medidas de assimilação forçada da identidade cultural e religiosa uigur já causaram danos graves". O especialista utiliza o termo Turquestão Oriental para designar a região autônoma do Xinjiang, no noroeste da China, nomenclatura popular entre separatistas uigures.
Jack Burnham, analista da Fundação para a Defesa das Democracias, think tank americano, avalia que a lei acelera os esforços de Pequim para reprimir minorias étnicas, especialmente no Tibete e em Xinjiang, criando uma base legal formal para essa repressão. "Medidas específicas do Estado incluem proibir uigures de participar de orações e destruir mesquitas históricas", destaca Burnham.
Hierarquização linguística e mudanças educacionais
A nova legislação estabelece mudanças significativas na hierarquia linguística nacional, colocando explicitamente o mandarim acima das línguas minoritárias. O texto determina que "escolas e outras instituições educacionais devem usar a língua e a escrita comuns da nação como base para a educação e o ensino", efetivamente impedindo que idiomas minoritários sejam a principal língua de ensino.
De acordo com o artigo 15, o mandarim deve ser ensinado a todas as crianças antes do jardim de infância e durante toda a educação obrigatória até o término do ensino secundário. "O Estado deve promover o aprendizado do mandarim entre alunos da educação infantil, de modo que os jovens que concluam a educação obrigatória tenham conhecimento básico da língua e da escrita comuns da nação", estabelece a lei.
Essa determinação representa uma ruptura significativa com práticas anteriores, onde minorias tinham certa autonomia sobre a língua utilizada nas escolas. Na prática, o mandarim já era a principal língua de ensino na Mongólia Interior, no Tibete e em Xinjiang, mas agora essa realidade recebe respaldo legal explícito.
Nacionalismo han e resistência cultural
Do ponto de vista ideológico, a legislação exige que todos os grupos étnicos sejam mais estreitamente integrados à sociedade majoritariamente han e ao Partido Comunista Chinês. O texto determina que o Estado "lidere cada grupo étnico a cultivar um espírito étnico com o patriotismo em seu núcleo e persistir na identificação com a grande pátria, o povo chinês, a cultura chinesa, o Partido Comunista Chinês e o Socialismo com Características Chinesas".
Jack Burnham argumenta que essa abordagem promove ativamente o nacionalismo han. "Além da ênfase no mandarim em vez de línguas regionais na educação e nos serviços públicos, a lei força minorias a viver em 'comunidades mistas', com uma substancial população han", explica o especialista.
A resistência a essas medidas tem sido particularmente forte em regiões habitadas por minorias étnicas, onde línguas e sistemas de escrita são vistos como as últimas marcas remanescentes de identidade cultural distinta. Em 2020, grandes protestos eclodiram na região autônoma da Mongólia Interior depois que autoridades educacionais locais baniram o uso de livros didáticos em língua mongol nas escolas primárias e secundárias.
Até então, os alunos podiam estudar grande parte do currículo em mongol, mas atualmente os estudantes da região apenas podem estudar mongol como língua estrangeira, cerca de uma hora por dia. Paralelamente, foram criados incentivos para encorajar chineses han a se estabelecerem em grande número nas áreas uigures, resultando em uigures representando apenas cerca de 45% da população de sua própria região autônoma de Xinjiang.
Impactos religiosos e dissolução comunitária
Com a entrada em vigor da nova legislação, comunidades religiosas locais também não poderão mais impedir casamentos que conflitem com suas crenças ou costumes tradicionais. Atualmente, a conversão ao islamismo é comum antes de um casamento muçulmano quando ambos os parceiros não são muçulmanos inicialmente.
"Essa é uma tática que visa dissolver as comunidades étnicas dentro da maioria han", afirma Burnham sobre essa disposição legal. A lei não especifica penalidades concretas por violações, remetendo ao código penal chinês para determinação de consequências.
O artigo 62 estabelece que "quando a organização, o planejamento ou a realização de atividades terroristas violentas, atividades de divisão étnica ou atividades extremistas religiosas constituírem crime, a responsabilidade criminal deverá ser buscada de acordo com a lei". Críticos temem que essa redação ampla permita que autoridades classifiquem demandas legítimas das minorias por autonomia cultural como movimentos rumo ao "separatismo", criminalizando expressões culturais e religiosas tradicionais.
