A Justiça de São Paulo estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal e o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Habitação de Interesse Social (HIS), vereador Rubinho Nunes (União), prestem esclarecimentos sobre o encerramento das investigações da comissão e a tramitação do relatório final. O documento está previsto para ser votado nesta terça-feira (19).
A CPI da HIS, instalada em setembro de 2025, tem como foco a investigação de possíveis fraudes na produção e comercialização de moradias populares na capital paulista. Entre as irregularidades apuradas estão a compra de unidades por investidores, aluguel irregular e o uso de apartamentos em plataformas como o Airbnb.
A decisão judicial, assinada nesta segunda-feira (18) pelo juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública, foi motivada por uma ação do vereador Nabil Bonduki (PT), vice-presidente da CPI. Bonduki recorreu à Justiça alegando que a tramitação do relatório ocorreu de forma “atropelada”. O parlamentar solicita a suspensão da votação do relatório e de todos os atos posteriores ao encerramento da fase investigativa da comissão.
Oposição pede aprofundamento das investigações
A oposição na CPI da HIS defende um endurecimento das apurações sobre fraudes envolvendo moradia popular e deseja incluir no relatório final pedidos mais amplos de investigação. O juiz, em sua decisão, não concedeu nem negou a liminar solicitada pela oposição, determinando apenas que as autoridades mencionadas no processo se manifestem antes de analisar o pedido de urgência.
Bonduki informou que recebeu o relatório final, com 1.739 páginas, apenas às 11h desta segunda-feira, ou seja, 24 horas antes do horário previsto para a votação. “Vamos votar um relatório sem ler?”, questionou o parlamentar. Ele disse que apresentou propostas ao relator da CPI, vereador Dr. Murillo Lima (PP), e espera que novas medidas sejam incorporadas ao texto antes da votação. Bonduki afirmou ainda que PT e PSOL devem votar contra o parecer caso as sugestões da oposição não sejam contempladas.
Pontos defendidos pela oposição
Entre as propostas defendidas por Bonduki está a inclusão de uma lista de pessoas e empresas que deveriam ser investigadas por suspeitas de fraudes relacionadas à política de moradia popular. Ele também considera importante ouvir a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), responsável pelo licenciamento e emissão do habite-se dos empreendimentos. Segundo o parlamentar, a oposição defende que já conste no licenciamento a identificação de quais unidades são enquadradas como HIS e HMP, para facilitar a fiscalização e o controle.
Conteúdo do relatório final
O relatório final da CPI, obtido pelo g1 nesta segunda-feira, propõe diversas medidas, como a proibição do uso de apartamentos populares em plataformas de aluguel de curta temporada, como o Airbnb, a limitação da compra de unidades HIS e HMP a um imóvel por CPF e a criação de mecanismos mais rígidos de fiscalização sobre empreendimentos incentivados. O texto também sugere multas, suspensão da comercialização e cassação de alvarás de empresas que descumprirem as regras da política habitacional da cidade.
Principais encaminhamentos do relatório
- Proibição de aluguel de curta temporada em unidades HIS e HMP;
- Limitação da compra de apartamentos populares a uma unidade por CPF;
- Criação de mecanismos de priorização para famílias já cadastradas na fila da habitação popular;
- Criação de mecanismos de autodenúncia e reforço da fiscalização;
- Criação de uma ouvidoria na Secretaria Municipal de Habitação para denúncias de irregularidades;
- Aplicação de multas e cassação de alvarás de empresas que descumprirem regras da política habitacional;
- Disponibilização pública e didática do relatório da CPI em plataforma online.
O relatório também recomenda o envio das conclusões ao Ministério Público Estadual e Federal, à Polícia Federal e à Polícia Civil para eventual investigação de responsabilidades civis, penais e administrativas relacionadas ao uso irregular de benefícios concedidos à habitação social.
Airbnb inicia pente-fino em anúncios
Donos de apartamentos em São Paulo anunciados no Airbnb começaram a receber notificações sobre possíveis irregularidades e risco de exclusão dos anúncios no site. Desde maio de 2025, um decreto da prefeitura de São Paulo proíbe que unidades de Habitação de Interesse Social sejam destinadas ao aluguel de curta temporada. A regra foi estabelecida após a descoberta de um esquema de fraudes das construtoras.
Em comunicado enviado por e-mail a um proprietário de imóvel cadastrado na plataforma, o Airbnb afirmou que “iniciou análises sobre eventuais irregularidades em acomodações anunciadas na plataforma na cidade de São Paulo, com base na listagem oficial fornecida nesta data pela Prefeitura de São Paulo”. A empresa disse que, nos próximos dias, os anfitriões com anúncios irregulares receberão uma notificação com detalhes sobre a remoção de seus anúncios.
No final de março, a prefeitura enviou à Câmara Municipal uma lista de empreendimentos imobiliários aprovados com incentivos municipais para a produção de moradia para a população de baixa renda. Essa lista está sendo utilizada pela plataforma para identificar imóveis em desconformidade com a legislação. Em nota, a empresa afirmou que tem atuado de forma contínua e colaborativa com a Câmara Municipal e com a Prefeitura de São Paulo, que iniciou a análise dos imóveis em 27 de abril e, na última segunda-feira (4), enviou o comunicado sobre anúncios irregulares aos anfitriões da cidade.
