Supremo Tribunal Federal restabelece cobrança de ICMS sobre energia solar excedente no Piauí
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a volta da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar excedente gerada por consumidores que utilizam o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) no estado do Piauí. A decisão monocrática, assinada pelo presidente em exercício do STF, ministro Alexandre de Moraes, em 30 de janeiro, suspendeu uma liminar do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) que impedia a taxação.
Impacto financeiro e argumentos do governo estadual
O governo do Piauí solicitou a intervenção do STF alegando que a suspensão da cobrança causou perdas estimadas em R$ 31 milhões somente para o ano de 2025. O prejuízo total foi calculado em impressionantes R$ 175 milhões, considerando também a impossibilidade de cobrança de autos de infrações. Em sua fundamentação, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a decisão judicial anterior privava o estado de ingressos significativos, o que poderia comprometer a prestação de serviços públicos essenciais.
Contexto da disputa judicial e posicionamentos
Em outubro de 2025, o Tribunal de Justiça do Piauí havia entendido que a energia excedente funcionava como um "empréstimo gratuito" ao sistema de compensação, não configurando um fato gerador de ICMS. Essa interpretação beneficiou micro e minigeradores, incluindo residências, que utilizam painéis fotovoltaicos. No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favorável à manutenção da suspensão, argumentando que o estado não deveria recorrer de forma extraordinária ao STF neste caso específico.
O Partido Progressista (PP), que originalmente pediu a suspensão da cobrança ao TJPI, ainda pode apresentar um recurso, o que levaria a questão para análise do colegiado de ministros do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que se pronunciará assim que for formalmente notificada sobre a decisão.
Implicações para o setor de energia renovável
Esta decisão tem repercussões diretas sobre a política de incentivos à energia solar no Brasil, especialmente no que diz respeito à tributação estadual. A volta da cobrança do ICMS sobre o excedente energético pode influenciar:
- O custo-benefício da instalação de sistemas fotovoltaicos por consumidores residenciais e comerciais
- As estratégias de planejamento energético de estados que adotam modelos similares de compensação
- O debate nacional sobre a tributação de fontes de energia renovável
A questão permanece em aberto, com possibilidade de novos desdobramentos judiciais que poderão definir parâmetros importantes para o futuro da geração distribuída de energia no país.
