Um estudo do economista Constantin Jancsó, da Pesquisa Econômica Bradesco, traz uma análise aprofundada dos impactos da Reforma Tributária brasileira, aprovada em 2024 e que começa a ser implementada de forma simbólica ainda em 2026. A mudança, perseguida desde o governo Collor, promete revolucionar a lógica de cobrança de impostos sobre o consumo no país.
O Novo Modelo: Transparência e Mudança de Lógica
A reforma unifica cinco tributos sobre o consumo – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Ele será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal.
A mudança mais visível para o cidadão será o cálculo "por fora". Isso significa que o valor do tributo será destacado separadamente na nota fiscal, deixando de estar embutido no preço do produto ou serviço. Essa transparência mostrará claramente ao consumidor final o peso dos impostos em cada compra.
Para as empresas, a lógica também muda radicalmente. A CBS e o IBS incidirão no destino da mercadoria, e não mais na origem, como fazia o ICMS. Essa alteração põe fim às décadas de guerra fiscal entre os estados. Além disso, o mecanismo do IVA garante que o ônus tributário recaia apenas sobre a etapa final. As empresas intermediárias recuperam, via créditos, os impostos pagos sobre seus insumos.
Carga Tributária: Brasil no Topo Mundial do IVA
O estudo do Bradesco coloca números à reforma. Em 2026, as alíquotas iniciais são simbólicas: 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Porém, a partir de janeiro de 2027, a CBS salta para patamares entre 8% e 9%.
Com a conclusão do período de transição, a alíquota combinada da CBS e do IBS posicionará o Brasil entre os países com a maior tributação sobre valor agregado do mundo. A alíquota efetiva brasileira será de 27%, mesma taxa da Hungria e muito acima da média de 19% da OCDE.
Essa alta alíquota é resultado da necessidade de manter a neutralidade da arrecadação, combinada com uma série de isenções e regimes especiais concedidos a diversos setores durante a tramitação no Congresso.
Impactos Setoriais e Desafios para as Empresas
A reforma trará uma redistribuição da carga tributária entre diferentes setores da economia. Cadeias produtivas longas e complexas, como a indústria, tendem a ter redução de carga, pois o modelo anterior de tributos cumulativos as penalizava. Já setores de serviços com cadeias curtas podem enfrentar aumento.
A implementação exigirá grandes ajustes das empresas. A separação entre preço e tributo altera indicadores financeiros como receita e margem bruta. Além disso, os sistemas de TI terão de se adaptar para controlar créditos de IBS e CBS e integrar-se ao mecanismo de split payment, onde o banco separa automaticamente o tributo no momento do pagamento.
O regime do Simples Nacional também pode mudar significativamente. Empresas desse regime que vendem para outras empresas (B2B) não geram créditos tributários para seus clientes, criando uma desvantagem competitiva. Isso deve incentivar uma migração de fornecedores B2B do Simples para o Lucro Real.
Conclusão: Simplificação e Novos Debates
Apesar dos desafios de curto prazo, o Bradesco aponta que, após 2033, os ganhos de simplificação serão claros. A unificação de regras, o fim das diferenças estaduais e a automação devem reduzir drasticamente os custos de conformidade tributária e a incerteza jurídica.
A reforma também deve reordenar a geografia econômica do país, pois decisões de localização de fábricas passarão a ser tomadas com base em eficiência logística, e não em benefícios fiscais.
Por fim, a transparência trazida pelo cálculo "por fora" tende a explicitar o peso da tributação sobre o consumo no Brasil, que já é desproporcionalmente alta comparada a outros países. Isso pode catalisar um debate mais amplo sobre o tamanho do Estado e a estrutura tributária nacional como um todo.
