O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), instituiu um novo mecanismo para lidar com desvios de conduta no funcionalismo público municipal. A medida, publicada em decreto no Diário Oficial da cidade nesta segunda-feira, 12 de janeiro de 2026, permite que servidores que cometeram infrações consideradas leves fechem acordos para escapar de processos administrativos.
O que é o novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
O instrumento criado é uma adaptação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), tradicionalmente usado em ações de improbidade administrativa. A ideia é trazer celeridade para a resolução de conflitos ético-disciplinares dentro da prefeitura. Em vez de passar por longas sindicâncias ou processos disciplinares, o servidor em falta poderá propor um acordo com a administração.
A celebração do TAC, no entanto, não é um direito do servidor, mas uma decisão discricionária da Prefeitura. A avaliação leva em conta a conveniência, a oportunidade e os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público.
Quem pode se beneficiar e quais as condições
A nova regra tem alcance limitado. Somente infrações classificadas como "de menor potencial ofensivo" poderão ser contempladas. Isso se refere a casos que, se fossem para julgamento tradicional, resultariam no máximo em uma repreensão ou em suspensão de até 30 dias. A Controladoria Geral do Município (CGM) é o órgão responsável por avaliar e classificar a gravidade de cada situação.
O acordo pode estabelecer diferentes tipos de compensação pela infração cometida. As possibilidades incluem:
- Participação em cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional.
- Prestação de serviços comunitários ou para o próprio órgão onde o servidor trabalha.
- Ressarcimento aos cofres públicos, caso a infração tenha causado prejuízo financeiro ao erário.
O ressarcimento pode ser feito à vista ou de forma parcelada, com descontos diretos na folha de pagamento.
Objetivo: eficiência e celeridade na administração
A justificativa principal do decreto assinado por Eduardo Paes é imprimir "maior eficiência e celeridade na resolução de casos de menor gravidade". A expectativa é que o novo TAC municipal desafogue os órgãos correicionais de investigações menores, permitindo que eles se concentrem em apurações mais complexas e graves.
A medida representa uma mudança na cultura administrativa da prefeitura, priorizando uma solução mais ágil e, em tese, educativa, para infrações leves, em detrimento do caminho sempre punitivo dos processos disciplinares. O sucesso da iniciativa, contudo, dependerá da aplicação criteriosa do instrumento, para que não seja visto como uma forma de impunidade, mas sim como uma ferramenta moderna de gestão pública.
