MP-SP pede suspensão imediata de novo Código Tributário em Piracicaba
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação na Justiça solicitando a suspensão imediata do novo Código Tributário de Piracicaba, no interior paulista. O órgão apontou que a aprovação do projeto, que possui 588 páginas e revogou 27 outras leis, em regime de urgência e com menos de um mês de debate na Câmara de Vereadores foi "desproporcional e abusiva".
Alterações nos impostos municipais
O novo código altera significativamente a Planta Genérica de Valores e modifica as regras de cobrança de diversos impostos municipais, incluindo:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
- Outras taxas municipais
Se o pedido de liminar for aceito pela Justiça, voltarão a valer as regras e os valores de cobrança anteriores. Até o momento, não há data definida para análise judicial da solicitação.
Irregularidades no processo legislativo
O MP-SP destacou diversas irregularidades no processo de aprovação do Projeto de Lei 22/2025, enviado pela gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal em 29 de dezembro de 2025.
Segundo o promotor Luciano Coutinho, "é inadmissível que um Projeto de Lei com 588 páginas e que revoga 27 leis seja colocado em votação pelo Poder Legislativo sem parecer técnico e análise jurídica prévios".
Principais pontos questionados
- Falta de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: O projeto não passou pela avaliação da CLJR, responsável por verificar constitucionalidade, legalidade e adequação da redação.
- Ausência de análise pelas comissões temáticas: O texto não foi examinado pelas comissões permanentes responsáveis por temas tributários e orçamentários, conforme exigido pela Lei Orgânica do Município.
- Mensagem modificativa irregular: A Mensagem Modificativa nº 1 foi apresentada no mesmo dia inicialmente previsto para votação, alterando artigos, substituindo tabelas e corrigindo fórmulas matemáticas sem tempo adequado para análise.
- Aprovação em regime de urgência: O MP-SP questiona a tramitação acelerada, argumentando que o regime de urgência não pode suprimir o debate parlamentar nem violar o devido processo legislativo.
- Falta de estudo de impacto financeiro: Não foram apresentadas estimativas de impacto orçamentário e financeiro, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo projeção de arrecadação e efeitos sociais para contribuintes de baixa renda.
Posicionamento da prefeitura
A Prefeitura de Piracicaba informou que ainda não foi intimada sobre a ação do MP-SP. A administração municipal afirmou que, após ter acesso ao conteúdo da ação, analisará o caso e apresentará suas justificativas à Justiça, defendendo a constitucionalidade da lei.
Impacto nos contribuintes
O novo código prevê aumento do IPTU para 69,4% dos imóveis de Piracicaba e redução para 30,6% das propriedades. O texto inclui fórmulas matemáticas complexas, anexos técnicos detalhados e tabelas com novos valores que, segundo o MP-SP, exigiriam análise mais aprofundada e debate público amplo.
O promotor Luciano Coutinho ressaltou ainda que "além de ilegal, é inconcebível se aprovar uma reforma tributária sem saber quanto se arrecadará e ignorando o impacto sobre empresas e famílias".
O MP-SP afirmou que a prefeitura só poderá implementar mudanças tributárias se reapresentar o projeto de lei e seguir rigorosamente todas as etapas do processo legislativo estabelecidas pela legislação municipal.
