Alesc aprova proibição de fogos de artifício com barulho em Santa Catarina
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta semana, o projeto de lei número 11/2023, que estabelece a proibição da venda, queima e soltura de fogos de artifício de estampido com efeito de tiro em todo o território catarinense. O documento agora segue para avaliação do governo do estado, que terá a responsabilidade de decidir se sanciona ou veta a medida proposta pelos deputados estaduais.
Objetivo da proibição
De acordo com a justificativa apresentada no projeto, o objetivo principal da iniciativa é evitar transtornos e prejuízos à saúde de grupos vulneráveis da população. A medida busca especialmente proteger bebês, crianças, incluindo aquelas com transtorno do espectro autista, idosos e animais domésticos e silvestres, que frequentemente sofrem com o barulho intenso causado pelos fogos de artifício.
O que diz o projeto de lei
O texto aprovado pela Alesc proíbe especificamente a comercialização e a soltura de fogos de artifício que produzam barulho excessivo. Entretanto, a legislação estabelece exceções importantes:
- Fogos de artifício que produzem apenas efeitos visuais, sem estampido ou ruído significativo
- Dispositivos de uso moral e sonoro destinados exclusivamente a atividades policiais e de segurança pública
Penalidades para descumprimento
Em caso de violação da norma, o projeto prevê uma série de penalidades administrativas:
- Apreensão imediata dos produtos irregulares
- Aplicação de multa proporcional à quantidade de fogos de artifício utilizados de forma ilegal
- Em situações de reincidência dentro do período de 180 dias, o valor da multa será automaticamente dobrado
Os valores arrecadados através das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde e ao Fundo Especial de Proteção do Meio Ambiente de Santa Catarina, reforçando o caráter social e ambiental da medida.
Próximos passos e regulamentação
Caso o projeto seja sancionado pelo governo estadual, ele ainda precisará passar por um processo de regulamentação. O Executivo terá que definir aspectos práticos da implementação, incluindo os valores exatos das multas, os procedimentos de fiscalização e os critérios técnicos para classificação dos fogos de artifício permitidos.
Impacto nas celebrações de Ano-Novo
As tradicionais celebrações de Ano-Novo em Santa Catarina poderão continuar sendo realizadas com fogos de artifício, desde que utilizem apenas os modelos sem estampido já disponíveis no mercado. A indústria pirotécnica já produz diversas opções de fogos que criam efeitos visuais impressionantes sem gerar o ruído característico dos dispositivos proibidos pelo projeto.
A reportagem do g1 SC entrou em contato com a Secretaria de Estado da Casa Civil para obter mais informações sobre o posicionamento do governo em relação ao projeto, mas não havia obtido retorno até o fechamento desta matéria.
