A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro emitiu um alerta formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 6 de janeiro de 2026. O órgão afirmou enxergar um "risco concreto de letalidade" no plano apresentado pelo governador Cláudio Castro (PL) para a reocupação de territórios controlados por facções criminosas e milícias.
Preocupação com os protocolos operacionais
Embora o governo estadual tenha decidido iniciar a implementação do projeto por áreas consideradas de menor risco de confronto armado, a Defensoria mantém sérias ressalvas. A instituição destacou que "persiste a preocupação em torno da forma por meio da qual o Estado ingressará nessas comunidades".
O plano do governador, que ainda precisa da homologação do STF no contexto da "ADPF das Favelas", terá um projeto-piloto. As primeiras comunidades a serem alvo da ação serão Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, todas localizadas em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio.
Pontos críticos e pedido de mudança
Apesar de concordar com a necessidade da iniciativa, a Defensoria Pública manifestou preocupações específicas sobre os métodos. Dois pontos foram levantados como especialmente sensíveis: o uso de helicópteros como plataforma de tiro e a entrada forçada de policiais em imóveis residenciais.
O órgão defendeu que o sucesso da operação depende de um "realinhamento da ação policial" e de uma "correção de rumos" em práticas adotadas recentemente. Como exemplos negativos, foram citadas a Operação Contenção, em outubro de 2025, que resultou em 122 mortos, e uma ação no Complexo da Maré, em novembro, na qual um vendedor de queijos foi morto.
Contra a "gratificação faroeste"
O documento enviado ao Supremo também incluiu um pedido direto para que os ministros derrubem o adicional salarial conhecido como "gratificação faroeste". Esse abono, que pode chegar a 150% do salário de policiais civis que executarem criminosos, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em dezembro, após a derrubada de um veto do próprio governador Cláudio Castro.
O defensor público Marcos Paulo Dutra dos Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e signatário do ofício, foi enfático ao relacionar esse tipo de incentivo ao aumento do risco de letalidade. A posição da Defensoria reforça o debate sobre a necessidade de políticas de segurança pública que priorizem a preservação da vida, tanto de civis quanto de agentes do Estado, dentro dos parâmetros estabelecidos pela própria Corte Suprema.
