Categoria : Crime Justiça


Lei define estupro com menor de 14 anos; TJMG condena acusado

O Senado Federal aprovou projeto que explicita no Código Penal o crime de estupro com menores de 14 anos, independente de consentimento. No mesmo dia, o TJMG condenou um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.

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