A Câmara Municipal de Cubatão, no litoral de São Paulo, deu um passo importante na proteção aos animais. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 125/2025, de autoria do vereador Alexandre Mendes da Silva (PSD), que proíbe o acorrentamento de cães e gatos no município. A proposta agora aguarda a sanção ou o veto do prefeito para entrar em vigor.
O que muda com a nova legislação?
Com a aprovação do projeto, fica expressamente proibido o uso de correntes, cordas, cabos de aço ou qualquer outro instrumento que restrinja o movimento dos animais. A medida visa adequar a legislação local à Lei Estadual n.º 18.184/2025, que estabelece normas de proteção e bem-estar animal.
Além da proibição do acorrentamento, o texto determina que cães e gatos não podem ser mantidos em espaços inadequados que comprometam sua saúde, higiene ou integridade física. Os tutores ficam obrigados a fornecer condições mínimas de ventilação, iluminação e abrigo contra intempéries.
Exceções e condições para contenção temporária
O projeto prevê uma exceção muito específica. Em caráter excepcional, é permitida a contenção temporária com o uso de corrente do tipo "vai e vem", mas apenas se forem rigorosamente cumpridas uma série de condições:
- A medida deve ser absolutamente necessária, sem outra alternativa de contenção disponível.
- A coleira precisa ser compatível com o porte do animal, sendo vedado o uso de coleiras do tipo enforcador.
- O animal deve ter mobilidade mínima para deitar, levantar e se locomover livremente.
- É obrigatório fornecer abrigo adequado contra sol, chuva, frio ou calor excessivo.
- O local deve dispor de água limpa, alimentação adequada e manter condições mínimas de higiene.
- Deve-se evitar o contato do animal com outros animais doentes ou agressivos.
Justificativa e penalidades para infratores
O autor do projeto, vereador Alexandre Mendes, argumenta que a lei tem um triplo objetivo: proteger os animais, melhorar a saúde pública e garantir a segurança da população. Animais submetidos a maus-tratos podem desenvolver comportamento agressivo, transmitir doenças ou acabar abandonados, sobrecarregando os serviços de controle animal.
Quem descumprir a nova regra estará sujeito a sanções administrativas no município, além das penalidades civis e criminais já previstas pela Lei de Crimes Ambientais. A proposta reforça o combate aos maus-tratos e busca promover uma convivência mais responsável e humana com os animais de estimação em Cubatão.
