Rio de Janeiro regulamenta uso de veículos elétricos, mas comissão especializada aponta graves riscos
A Comissão de Segurança no Ciclismo do Rio de Janeiro (CSC-RJ) emitiu uma nota pública nesta segunda-feira (6) criticando severamente o decreto da Prefeitura do Rio que regulamenta o uso de bicicletas elétricas, patinetes e ciclomotores na cidade. A entidade alerta que a medida, publicada sem diálogo adequado com especialistas, pode gerar sérios riscos à mobilidade urbana, à economia local e à segurança jurídica dos cidadãos.
Falta de diálogo e impactos negativos no cotidiano
Segundo a CSC-RJ, o texto municipal foi elaborado e publicado sem a participação da sociedade civil organizada e de especialistas do setor, o que pode resultar em impactos negativos significativos no dia a dia da população. Embora reconheça alguns avanços na regulamentação, como a definição clara de regras de circulação e a proibição de ciclomotores em ciclovias, a comissão afirma que as restrições impostas são excessivas e podem dificultar deslocamentos essenciais em diversas regiões da cidade.
"A proibição de circulação de bicicletas elétricas e patinetes elétricos em vias com limite de até 60 km/h, mesmo na ausência de infraestrutura cicloviária, pode inviabilizar deslocamentos essenciais em diversas regiões da cidade", destaca a nota pública da entidade.
Impactos diretos na mobilidade urbana e na economia
A comissão argumenta que as novas regras afetarão diretamente trabalhadores, especialmente entregadores por aplicativo, e o funcionamento do comércio local, particularmente em áreas onde não existem ciclovias adequadas. A restrição de circulação em vias estruturais, como aquelas que conectam bairros da Zona Sul com a região central, pode criar barreiras significativas para deslocamentos cotidianos.
"Essa restrição impacta diretamente trabalhadores, especialmente entregadores, e o funcionamento do comércio local", afirma o documento, que cita exemplos práticos de trajetos que seriam prejudicados pela nova regulamentação.
Insegurança jurídica e conflitos com a legislação federal
Outro ponto de grande preocupação levantado pela CSC-RJ é a possível insegurança jurídica gerada pelo decreto municipal. A comissão alerta que a criação e sobreposição de classificações de veículos podem aumentar a complexidade regulatória e criar confusão para usuários, comerciantes e operadores logísticos.
Além disso, a entidade questiona a compatibilidade do decreto com o Código de Trânsito Brasileiro, afirmando que "do ponto de vista jurídico, o decreto suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro".
Críticas específicas às exigências de segurança
A comissão também contesta a obrigatoriedade universal do uso de capacete para todas as bicicletas elétricas, sem distinção de potência ou velocidade. Segundo o documento, essa exigência diverge de práticas internacionais consolidadas e pode desestimular o uso desse modal de transporte sustentável.
Persistem ainda dúvidas operacionais importantes sobre a aplicação das regras, especialmente em relação aos procedimentos para registro e emplacamento dos veículos, diante da ausência de clareza sobre a competência e estrutura dos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Principais pontos do decreto municipal
O decreto, publicado uma semana após um grave acidente que vitimou uma mulher e seu filho na Tijuca, estabelece as seguintes regras principais:
- Proibição de circulação em vias com limite superior a 60 km/h
- Restrições de uso em vias de até 60 km/h, dependendo do tipo de veículo
- Definição de categorias específicas de veículos com base em características próprias
- Exigência de capacete para todos os condutores
- Proibição de circulação em calçadas, com exceções limitadas
- Previsão de fiscalização por órgãos municipais e ações educativas
Propostas de solução e apelo ao diálogo
Apesar das críticas, a CSC-RJ reconhece que a regulamentação é necessária e defende ajustes no texto, com base em políticas públicas mais amplas e inclusivas. A entidade reitera sua disposição para o diálogo e para a construção conjunta de soluções que promovam uma mobilidade urbana mais segura, inclusiva e sustentável.
Entre as propostas apresentadas pela comissão estão:
- Expansão significativa da infraestrutura cicloviária na cidade
- Redução da velocidade máxima permitida nas vias urbanas
- Campanhas educativas contínuas para todos os usuários do trânsito
- Fiscalização com foco prioritário na segurança viária
- Harmonização das regras municipais com a legislação federal vigente
A Prefeitura do Rio de Janeiro afirma que o objetivo do decreto é aumentar a segurança viária e organizar a convivência entre diferentes modais de transporte. No entanto, especialistas e a própria CSC-RJ alertam que o texto, em sua forma atual, pode ter efeito contrário ao gerar insegurança jurídica e dúvidas sobre sua aplicação prática no cotidiano da cidade.
