Entidades médicas se posicionam contra renovação automática de CNH sem avaliação clínica
O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (7) uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação sem a realização do exame de aptidão física e mental. Em resposta à movimentação legislativa, mais de 35 entidades médicas brasileiras divulgaram um manifesto conjunto alertando sobre os riscos desta medida para a segurança viária do país.
Posicionamento técnico contra a retirada de exigências
Liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o documento reforça que a aptidão para dirigir não é uma condição permanente, mas sim uma situação que pode ser alterada ao longo do tempo devido a diversos fatores clínicos. Doenças como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e condições neurológicas podem afetar significativamente a capacidade de condução, mesmo sem que o motorista tenha cometido qualquer infração de trânsito.
"Problemas de saúde que impactam visão, reflexos, cognição e capacidade motora não aparecem em radares nem em multas, mas comprometem diretamente a segurança ao volante", destacou a Abramet em nota oficial. A entidade defende que o exame de aptidão física e mental, realizado por médico especializado em tráfego, representa atualmente o único instrumento capaz de identificar esses riscos clínicos de forma adequada.
Ampla representação médica no manifesto
Além da Abramet, assinam o documento importantes instituições da área médica brasileira:
- Conselho Federal de Medicina (CFM) e conselhos regionais
- Associação Médica Brasileira (AMB)
- Federação Nacional dos Médicos (Fenam)
- Federação Médica Brasileira (FMB)
- Instituto Brasil de Medicina (IBDM)
O conjunto de signatários reúne representantes de especialidades diretamente relacionadas ao atendimento de vítimas de acidentes de trânsito, incluindo emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação. Também participam especialidades que lidam com condições clínicas que podem interferir na capacidade de dirigir, garantindo uma abordagem multidisciplinar do problema.
Impacto econômico e social dos acidentes
Dados apresentados pela Abramet revelam a dimensão do problema de segurança viária no Brasil. Em 2024, o país registrou 38.253 mortes no trânsito e aproximadamente 285 mil internações hospitalares, com custo direto de cerca de R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Estes números não incluem despesas de longo prazo com reabilitação das vítimas e benefícios previdenciários, o que ampliaria ainda mais o impacto econômico dos sinistros de trânsito. A associação defende que a discussão sobre mudanças na legislação de trânsito seja conduzida com base técnica sólida, considerando que a condução de veículos envolve requisitos físicos e mentais que podem se alterar significativamente ao longo da vida.
Detalhes da Medida Provisória em análise
A MP publicada em 10 de dezembro de 2025 altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da CNH e a forma de realização de exames para obtenção e renovação da habilitação. Entre as principais mudanças propostas:
- Qualquer médico ou psicólogo poderá realizar exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores
- Os valores máximos desses exames passarão a ser fixados por regulamentação
- O documento poderá ser emitido em formato físico ou digital
- Motoristas sem infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores terão renovação automática da CNH
A renovação automática não se aplicará a três grupos específicos:
- Pessoas com 70 anos ou mais
- Motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática
- Condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito
Contexto legislativo e outras mudanças
A comissão especial instalada no Congresso será presidida pelo deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL), tendo como vice-presidente o senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator designado para a MP é o senador Renan Filho (MDB-AL), que conduzirá os trabalhos de análise da proposta.
Esta discussão ocorre em um contexto de outras mudanças recentes na legislação de trânsito. No final de 2025, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou resolução que elimina a obrigatoriedade de aulas em autoescola para obtenção da CNH. A nova regra permite que candidatos escolham diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuam sendo obrigatórios para emissão do documento.
As entidades médicas argumentam que, enquanto sistemas de fiscalização monitoram comportamento no trânsito, apenas exames clínicos regulares podem avaliar adequadamente as condições de saúde que afetam a capacidade de dirigir com segurança. O manifesto conclui alertando que a retirada da exigência do exame de aptidão compromete a capacidade do país de prevenir mortes e acidentes graves no trânsito brasileiro.
