Deputados de Roraima derrubam veto e aprovam regulamentação de câmaras de bronzeamento artificial
Os deputados estaduais de Roraima derrubaram, nesta terça-feira (17), o veto do governo estadual a um projeto de lei que regulamenta o uso de câmaras de bronzeamento artificial no território roraimense. Esta decisão legislativa ocorre apenas quatro dias após uma operação da Polícia Civil, denominada "Marquinha Proibida", apreender 18 desses equipamentos em clínicas de estética na capital Boa Vista.
Projeto busca segurança jurídica para empresários
O projeto de lei, aprovado inicialmente em novembro de 2025, estabelece uma série de regras para o funcionamento da atividade de bronzeamento artificial. Entre as principais exigências estão a capacitação obrigatória para obtenção de licença, o treinamento específico dos profissionais que operam as câmaras e a fixação de avisos claros sobre os riscos da exposição aos raios ultravioleta, incluindo a possibilidade de desenvolvimento de câncer.
Um dos autores da proposta, o deputado Odilon (Podemos), defendeu a medida durante a votação, argumentando que ela visa garantir segurança jurídica aos empresários do setor. "Esse projeto beneficia os empresários. Recentemente, eles tiveram problemas com fiscalização. Com essa lei, eles teriam a garantia de trabalhar de forma oficial", afirmou o parlamentar.
Veto foi baseado na proibição nacional da Anvisa
O veto integral ao projeto havia sido aplicado em janeiro de 2026 pelo então governador em exercício, vice-governador Edilson Damião (Republicanos). A justificativa apresentada foi o alinhamento com a proibição nacional estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que veda a importação, venda e uso dessas câmaras em todo o país, exceto para fins médicos supervisionados.
O uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos é proibido no Brasil desde 2009. Em abril de 2025, a Anvisa reforçou a medida ao proibir também as lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas nesses equipamentos, buscando impedir sua fabricação e manutenção.
Riscos à saúde são amplamente documentados
A proibição da Anvisa se baseia em estudos sólidos da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC), órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde (OMS), que classificam o uso das câmaras de bronzeamento como cancerígeno para humanos.
Entre os diversos danos à saúde associados a essa prática, a agência reguladora destaca:
- Câncer de pele
- Envelhecimento precoce da pele
- Queimaduras graves
- Ferimentos cutâneos e cicatrizes
- Rugas e perda de elasticidade da pele
- Lesões oculares diversas, incluindo fotoqueratite, inflamação da córnea e da íris, fotoconjuntivite, catarata precoce, pterígio e carcinoma epidérmico da conjuntiva
Operação policial antecedeu decisão legislativa
A operação "Marquinha Proibida" da Polícia Civil foi deflagrada após uma cliente denunciar ter sofrido queimaduras graves durante uma sessão de bronzeamento em uma das clínicas de Boa Vista. A apreensão das 18 câmaras ilícitas evidenciou a prática contínua da atividade, apesar da proibição federal.
Com a derrubada do veto pela Assembleia Legislativa, o projeto de lei agora retorna ao governo de Roraima para sanção. Caso não seja sancionado dentro do prazo legal estabelecido, a proposta será automaticamente promulgada pelos deputados estaduais, instituindo a regulamentação no estado.
