Nesta segunda-feira, 18 de maio, celebra-se o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, data que simboliza a batalha pelo fim dos hospícios e dos tratamentos desumanos direcionados a pessoas com transtornos mentais. Contudo, quatro ações judiciais que tratam da reforma psiquiátrica no Brasil, implementada há 25 anos, em 2001, mas ainda com entraves para ser plenamente efetivada, encontram-se paralisadas no Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de seis meses.
Contexto da reforma psiquiátrica
A reforma psiquiátrica de 2001 extinguiu os manicômios, estabelecendo que os pacientes deveriam ser atendidos na rede de saúde, especialmente nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que oferecem internação, internação-dia e atendimento ambulatorial, ou em alas psiquiátricas de hospitais gerais. Apesar disso, o fechamento total dos hospícios levou anos, principalmente devido à dificuldade de realocar os pacientes, e alguns ainda funcionam em determinados estados.
Resolução do CNJ e ações no STF
Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão regulador do Poder Judiciário, editou uma resolução determinando que todos os tribunais eliminem as alas psiquiátricas dentro de presídios. A medida visa que pessoas que cometeram crimes, mas possuem graves problemas de saúde mental, sejam tratadas no sistema de saúde, e não no sistema penitenciário, sem que isso signifique necessariamente liberdade. Essa resolução foi contestada no STF por meio de quatro ações: uma do Podemos, uma do União Brasil, uma da Associação Brasileira de Psiquiatria e outra da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Os autores argumentam que a determinação do CNJ é inconstitucional, pois poderia colocar em liberdade indivíduos que, segundo eles, representariam risco à sociedade.
Andamento do julgamento
Como as quatro ações versam sobre o mesmo tema, estão sendo julgadas em conjunto. Em 8 de agosto do ano passado, foram incluídas na pauta do STF, e o relator, ministro Edson Fachin, manteve a resolução do CNJ, mas suavizou algumas regras. Um dos pontos alterados foi manter sob competência do juiz a decisão sobre quando um paciente com problemas de saúde mental está quite com a Justiça. Na ocasião, o ministro Flávio Dino pediu vista, interrompendo o julgamento. Os processos foram devolvidos ao plenário em novembro e, desde então, há seis meses, não houve qualquer movimentação. Com o término da vista, os processos estão prontos para serem incluídos na pauta, o que ainda não ocorreu.
