O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rêgo, fez declarações contundentes nesta terça-feira (10) durante a CEO Conference do BTG Pactual, em São Paulo. Ele afirmou que agentes do Banco Central que tenham cometido erro ou dolo no processo de liquidação do Master vão responder por suas condutas perante a lei.
Processos em aberto e inspeção presencial
O TCU atualmente tem dois processos em aberto contra o Banco Central. O primeiro analisa a conduta do BC na rejeição da compra do Master pelo BRB, ocorrida em setembro, e o segundo investiga a própria liquidação do Master, realizada em novembro. "O TCU analisa se a liquidação do banco obedeceu às normas do direito administrativo, como transparência, eficiência e regularidade", explicou o ministro.
Em uma decisão que gerou controvérsia, o ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso, determinou uma inspeção presencial dos documentos do Banco Central relacionados à liquidação do Master. Essa inspeção foi realizada após um acordo com a autarquia, mas Vital do Rêgo buscou acalmar os ânimos.
Sem reversão da liquidação
Durante sua palestra, o presidente do TCU foi enfático ao afastar qualquer possibilidade de uma reversão da liquidação do Master. "O TCU não tem poder para modificar a liquidação do banco. Só quem tem poder para liquidar uma instituição financeira é o Banco Central", declarou. Ele reforçou que os processos de inspeção são procedimentos corriqueiros e fazem parte da rotina de fiscalização do tribunal.
Vital do Rêgo adiantou que o relatório completo da inspeção será entregue ao ministro relator, Jhonatan de Jesus, até esta quinta-feira (12). "E vamos a plenário, vamos votar com absoluta liberdade, e graças a Deus eu estou doido para virar essa página", completou, demonstrando desejo de encerrar o caso.
Críticas à Lei de Responsabilidade Fiscal
Em outro momento de sua fala, o ministro Vital do Rêgo criticou duramente a decisão do Congresso Nacional de permitir, durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em dezembro do ano passado, que o governo persiga o piso da meta fiscal. "Temos uma lei chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que existe há 25 anos, e que de vez em quando é aviltada", afirmou com veemência.
Ele destacou que, na ocasião, o Congresso decidiu que o piso seria considerado a meta, uma manobra que, em sua visão, enfraquece os princípios da legislação fiscal. "E dessa vez foi, mais uma vez, o Congresso Nacional, em votação da LDO, [que] decidiu que o piso era a meta", reiterou.
Contexto e perspectivas futuras
É importante notar que, apesar das críticas do ministro, o próprio relator do caso no TCU, ministro Benjamin Zymler, já havia dado um parecer liberando o governo a mirar o piso da meta. Isso ocorreu em outubro, portanto antes da decisão do Congresso. Posteriormente, o tribunal comunicou ao governo Lula que perseguir o piso era uma estratégia arriscada, mas não ilegal.
Olhando para o futuro, Vital do Rêgo sinalizou que, em 2026, o TCU pode tomar uma decisão que obrigue o governo a perseguir o centro da meta fiscal, e não apenas o piso. "Nós vamos ter a mesma posição, definindo que a meta é zero. E dessa vez é uma [previsão de superávit] mais ousada do governo para 2026 [...] de R$ 34 bilhões", projetou, indicando uma postura mais rigorosa nos próximos anos.
As declarações do ministro refletem um momento de tensão entre os poderes, com o TCU reforçando seu papel fiscalizador tanto em casos específicos, como a liquidação do Master, quanto em questões macroeconômicas, como a condução da política fiscal do país.
