Tribunal de Contas do Paraná solicita esclarecimentos sobre contrato milionário
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encaminhou um ofício à Secretaria de Segurança Pública (Sesp) solicitando informações detalhadas sobre o contrato de R$ 438 milhões assinado com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O acordo, com validade de cinco anos, foi formalizado no dia 5 de fevereiro, em meio ao processo de privatização da empresa estadual.
Contrato assinado às vésperas do leilão
No dia seguinte à assinatura do contrato, o Governo do Paraná publicou o edital do leilão para privatização da Celepar, inicialmente marcado para 17 de março na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). O processo de desestatização, porém, foi suspenso provisoriamente no domingo (22) após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
O contrato prevê a prestação de serviços como:
- Computação em nuvem
- Sistemas de agendamento
- Consultoria especializada
- Soluções para informações estratégicas
Proteção de dados em questão
Conforme o documento contratual, a Celepar atuará como operadora no tratamento de informações pessoais em nome da secretaria, seguindo regras específicas estabelecidas no acordo. O texto estabelece claramente que a Secretaria de Segurança Pública será a controladora dos dados, responsável por decidir como as informações serão tratadas.
O documento proíbe expressamente a Celepar de utilizar essas informações para qualquer finalidade pública ou privada não prevista no contrato, abrangendo dados de empregados, usuários de serviços públicos, prestadores de serviço, fornecedores e quaisquer outros titulares cujas informações sejam necessárias para execução do acordo.
Preocupação do Tribunal de Contas
O TCE-PR solicitou que a Sesp preste informações detalhadas sobre o contrato, especialmente considerando que, caso a privatização seja concluída, o acordo deixaria de ser entre entes públicos. Entre as informações armazenadas pela secretaria estão:
- Boletins de Ocorrência
- Dados sobre presos do estado
- Monitoramento por tornozeleira eletrônica
- Laudos da Polícia Científica
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais da segurança pública pode ser tratada por uma empresa privada, o que levanta questões sobre a conformidade do acordo.
Posicionamento do governo estadual
O Governo do Paraná informou que parte dos dados da Secretaria de Segurança Pública foi separada com chaves de acesso e mecanismos de controle que permanecem exclusivamente sob gestão do poder público. Segundo nota oficial, os dados foram isolados em ambiente comparável a um "bunker", com acesso restrito exclusivo à Sesp, embora não tenha esclarecido que tipo de dados específicos estão nessa condição.
"A assinatura do contrato faz parte do processo que garante que Estado do Paraná cumpra a LGPD e reforça o que tem sido afirmado desde o início: os dados sensíveis continuarão sob tutela pública, portanto, sob governança estadual", afirmou o governo em comunicado.
Suspensão da privatização
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão provisória do processo de privatização da Celepar, com análise prevista para o plenário do tribunal na próxima sexta-feira, 6 de março. O ministro exigiu que o governo paranaense adote medidas que garantam a proteção dos dados dos cidadãos e as informe ao STF para decisão sobre a continuidade do processo.
Em sua decisão, Dino apontou que existem "sucessivas decisões" do TCE-PR que paralisam e retomam o processo de privatização, configurando "indesejado cenário de insegurança jurídica". O ministro destacou que "esses direitos abrangem dimensões de altíssimo relevo jurídico, tais como os da privacidade, proteção contra discriminações e políticas de segurança pública".
Declarações das partes envolvidas
O governador Ratinho Junior afirmou que os dados estão sendo levantados e que serão apresentados todos os esclarecimentos solicitados. "Nós vamos apresentar toda a fundamentação que foi pedida, e aí o plenário vai julgar. Nós entendemos que vai julgar a nosso favor, porque não tem nenhum motivo de não poder continuar essa modernização que queremos para a Celepar", declarou o governador.
A Celepar, por sua vez, informou que a legislação impede que a totalidade dos dados relacionados à segurança pública fique integralmente sob operação de entes privados, reforçando os cuidados com a proteção de informações sensíveis.
A Celepar, fundada em 1964, conta com 980 funcionários e tem sido peça central nas discussões sobre modernização tecnológica e proteção de dados no estado do Paraná.
