STF inicia julgamento com três votos contra lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta sexta-feira, 10 de abril de 2026, um placar inicial de 3 votos a 0 para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. O julgamento virtual, que começou nesta data, analisa ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, com a participação de onze ministros no total.
Votos favoráveis à inconstitucionalidade
Além do relator, o ministro Gilmar Mendes, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei. O julgamento prossegue até a próxima sexta-feira, 17 de abril, quando mais sete ministros devem votar, definindo o destino final da controvérsia jurídica.
Ações protocoladas por partidos e entidades
O plenário virtual do STF julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que buscam considerar a lei inconstitucional. A Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos, excluindo explicitamente as cotas raciais.
Contexto e implicações da decisão
Esta lei, sancionada pelo governador bolsonarista Jorginho Mello, tem gerado debates intensos sobre igualdade racial e acesso à educação no Brasil. A decisão do STF, ao final do julgamento, poderá estabelecer um precedente importante para políticas de ação afirmativa em todo o país, reforçando ou não a constitucionalidade de medidas que visam combater desigualdades históricas.
O caso destaca a tensão entre autonomia estadual e diretrizes constitucionais federais, com potencial impacto em milhares de estudantes catarinenses e na discussão nacional sobre inclusão social. Acompanhe as atualizações até o encerramento do julgamento na próxima semana.
