PT recorre ao Supremo para barrar interpretações que flexibilizam crime de estupro de vulnerável
O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, buscando anular decisões judiciais que têm absolvido adultos acusados de estupro de vulnerável com base em argumentos subjetivos. A medida visa especialmente o caso de um homem de 35 anos que foi inocentado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais após manter relações sexuais com uma menina de 12 anos de idade.
Objetivo da ação: proteger menores de 14 anos de forma absoluta
Na petição, o partido solicita que o STF declare inconstitucional qualquer entendimento que permita afastar a configuração do crime de estupro de vulnerável utilizando critérios como:
- Consentimento da vítima
- Existência de relacionamento afetivo ou coabitação
- Anuência familiar
- Suposta maturidade do menor
O PT fundamenta seu pedido no artigo 217-A do Código Penal, que estabelece critério objetivo: qualquer ato sexual com pessoa menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de violência, ameaça ou consentimento. "Esse modelo foi adotado justamente para evitar avaliações morais ou circunstanciais sobre a relação entre adulto e criança ou adolescente", argumenta a legenda.
Precedentes preocupantes e flexibilização da lei
A ação do partido alerta para um conjunto de decisões judiciais que vêm esvaziando a proteção penal prevista na legislação. Como exemplo principal, cita o julgamento da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu o homem de 35 anos ao reconhecer a existência de um suposto núcleo familiar e considerar desproporcional a intervenção penal.
Também são mencionados precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiram hipóteses como erro de proibição ou peculiaridades do caso concreto para afastar condenações, mesmo diante da presunção legal de vulnerabilidade. "Decisões recentes vêm introduzindo elementos não previstos pelo legislador", sustenta o PT em sua argumentação.
Documento assinado por lideranças partidárias e próximos passos
A ADI foi protocolada com as assinaturas do presidente nacional do PT, Edinho Silva, do líder do partido na Câmara, deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), e da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). O pedido não questiona a validade do texto do Código Penal, mas busca uma decisão com eficácia geral para afastar interpretações consideradas incompatíveis com a Constituição Federal.
A sigla solicita que a Corte fixe entendimento vinculante reafirmando que a presunção de vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta. A ação será distribuída a um ministro relator, que poderá analisar inicialmente o pedido de liminar. Caso a medida seja concedida, o entendimento passará a valer imediatamente até o julgamento definitivo pelo plenário do Supremo.
O Ministério Público também apresentou argumentos para contestar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reforçando a posição de que a proteção de crianças e adolescentes deve ser tratada com rigor máximo pelo sistema judiciário brasileiro.
