STF mantém prisão domiciliar de ex-deputado após reconhecer prescrição de crimes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tomou uma decisão significativa no caso do ex-deputado Roberto Jefferson. Ele reconheceu a prescrição de dois crimes pelos quais Jefferson havia sido condenado, o que resultará em uma redução na pena total. No entanto, o ministro manteve o cumprimento da pena em prisão domiciliar, negando um recurso da defesa.
Redução da pena e manutenção do regime
Roberto Jefferson foi condenado a mais de nove anos de prisão por incitar violência contra autoridades em 2021. Com o reconhecimento da prescrição dos crimes de calúnia e incitação pública, essa pena será diminuída. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado a favor da redução no mês passado, considerando que o ex-deputado cumpriu os requisitos para progressão de regime.
Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o período de quatro anos, cinco meses e sete dias desde a prisão preventiva de Jefferson, em 12 de agosto de 2021, deve ser abatido da pena total. O ex-deputado está atualmente em prisão domiciliar.
Recurso negado e fundamentação legal
Alexandre de Moraes negou o pedido de embargos infringentes apresentado pela defesa de Jefferson. O ministro citou a ausência do número necessário de votos absolutórios próprios, que seria de quatro. Esse tipo de recurso é utilizado para questionar decisões tomadas sem unanimidade.
O entendimento atual do STF é que apenas decisões das turmas que tenham ao menos dois votos totalmente divergentes podem ser contestadas por essa via de recurso. Portanto, a manutenção da prisão domiciliar foi confirmada com base nesse critério jurídico.
Contexto da condenação
Roberto Jefferson foi condenado em dezembro de 2024 por uma série de crimes relacionados a ataques ao Estado democrático de Direito. Ele publicou vídeos que, segundo a denúncia, incitavam ao crime, atentavam contra o exercício dos Poderes, e envolviam calúnia e homofobia.
A acusação alegou que o político tentou impedir o funcionamento dos poderes constitucionais, com foco especial no Poder Legislativo e na CPI da Pandemia. Essa condenação reflete a gravidade das ações que levaram à sua prisão preventiva e subsequente regime domiciliar.
A decisão de Moraes equilibra a aplicação da lei, reconhecendo aspectos prescritivos enquanto mantém medidas de segurança pública. O caso continua a ser acompanhado de perto pela justiça brasileira, destacando questões de direito penal e processual no âmbito do STF.
