Plenário da Câmara derruba veto presidencial ao projeto que altera cálculo de penas
A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria. A proposta modifica as regras de cálculo de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Com a derrubada, o texto segue agora para análise do Senado Federal.
Para que o veto fosse derrubado na Câmara, eram necessários ao menos 257 votos. O placar foi de 318 votos a favor da derrubada e 144 contrários. No Senado, o quórum mínimo é de 41 votos. Deputados e senadores votam separadamente, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O que muda com o PL da Dosimetria
O projeto permite a redução de penas de condenados por atos antidemocráticos e pode beneficiar ao menos 280 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar há pouco mais de um mês por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado, após condenação a 27 anos e três meses por tentativa de golpe. Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar ao regime semiaberto em 2033. Especialistas estimam que, caso o projeto passe a valer, o ex-presidente pode migrar de regime em um prazo entre dois e quatro anos.
O texto impede a soma de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado —, estabelecendo que deve ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade. A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Próximos passos
Se o veto for derrubado também no Senado, o texto será encaminhado para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para promulgar a lei. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer. Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que poderá decidir sobre a validade das mudanças.
A votação ocorre em meio a uma crise entre o governo e o Congresso. Na terça-feira (29), o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o STF — a primeira vez desde 1894 que um indicado ao Supremo é barrado.
Manobra antes da votação
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adotou uma manobra para evitar conflito com outra lei em vigor. Ele retirou da análise do Congresso um trecho do PL da Dosimetria por contrariar a chamada Lei Antifacção, que endureceu regras para progressão de regime. Esse trecho retirado por Alcolumbre, na prática, facilitava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
A medida de Alcolumbre é incomum e funcionou como um “desmembramento” do veto do presidente Lula, que foi integral, isto é, a todo o projeto. Dessa forma, retirando uma parte, o Congresso poderia derrubar o veto de Lula ao PL da Dosimetria e, assim, manter o projeto, sem prejudicar o PL Antifacção no que tange a progressão de regime. Como o veto de Lula foi integral, o normal seria votar o texto por completo. Mas, para evitar que a derrubada reintroduzisse esse trecho mais brando, Alcolumbre declarou a “prejudicialidade” dessa parte — ou seja, ela foi retirada da votação. Essa manobra não é comum, mas foi adotada para impedir mudanças nas regras aplicadas a condenados por crimes mais graves.
