Câmara dos Deputados aprova endurecimento da legislação contra organizações criminosas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que endurece significativamente a legislação brasileira contra organizações criminosas. De autoria do Executivo federal, o texto passou por um longo e complexo processo de tramitação, com várias mudanças e versões ao longo dos últimos meses.
Trajetória conturbada e mudança na relatoria
Somente na Câmara, sob a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), foram elaboradas oito versões distintas do projeto. Derrite chegou a se licenciar da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para se dedicar integralmente ao assunto. A escolha do parlamentar para relatar a matéria gerou tensões políticas, chegando a estremecer a relação entre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em novembro do ano passado, a Câmara havia aprovado um texto bastante diferente da proposta original do governo, também com relatoria de Derrite. Já em dezembro, o Senado Federal aprovou outra versão, que retomava os principais pontos iniciais da iniciativa do Executivo. Governistas pressionaram ativamente pela troca na relatoria da matéria durante todo o processo.
Principais pontos da proposta aprovada
O projeto que agora segue para sanção presidencial do presidente Lula apresenta uma série de medidas robustas contra o crime organizado. Entre os destaques estão:
- Criação de um novo tipo penal, com a definição legal de facção criminosa como figura central das medidas de enfrentamento.
- Tipificação de condutas que passarão a ser tratadas como crimes de facção criminosa, com penas que variam de 20 a 40 anos de prisão.
- Estabelecimento de que a prática de crimes como integrar, financiar ou comandar facções criminosas configura fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva.
- Determinação de prazos específicos para as atuações da polícia, do Ministério Público e do Juiz em inquéritos que envolvem facções criminosas.
- Ampliação dos mecanismos de bloqueio de bens e previsão da reversão dos valores dos bens do crime organizado aos fundos federais e estaduais de segurança pública.
Medida comemorada pelo governo
Em publicação oficial, a Secretaria de Comunicação Social do governo federal comemorou a aprovação do chamado PL Antifacção. A pasta afirmou que o texto fecha possíveis brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade para criminosos.
"O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 24 de fevereiro, o Projeto de Lei Antifacção, iniciativa do Governo do Brasil que visa fortalecer o enfrentamento às facções criminosas no País", destacou a nota. "O arcabouço busca garantir criar novos instrumentos legais para o Estado Brasileiro investigar de forma mais célere, asfixiar o braço financeiro das facções e endurecer a responsabilização desses grupos ultraviolentos."
Ponto excluído: taxação de casas de apostas
Um ponto que ficou de fora do texto final foi a proposta do governo de taxar as casas de apostas para financiar ações na área da segurança pública. Cálculos preliminares indicavam que essa nova tributação poderia levar a uma arrecadação de aproximadamente R$ 30 bilhões ao ano, recursos que seriam direcionados para o combate ao crime organizado.
Agora, o projeto segue para a sanção do presidente Lula, marcando um passo importante na atualização do marco legal brasileiro de enfrentamento às organizações criminosas que atuam em território nacional.
