MPF processa Universidade Federal de Rondônia por descumprir Lei de Cotas em concursos para professores
O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça na última semana contra a Universidade Federal de Rondônia (Unir), acusando a instituição de descumprir a Lei de Cotas em concursos para professores ao longo de uma década. Segundo a ação, a universidade teria suprimido mais de 50 vagas que deveriam ter sido reservadas exclusivamente a candidatos negros, violando diretrizes federais de inclusão racial.
Entenda o caso e as irregularidades apontadas
A Lei de Cotas exige que um percentual de vagas em concursos públicos seja destinado a candidatos negros, abrangendo órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Para embasar a ação, o MPF utilizou dados de um relatório do Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará), da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf).
O estudo examinou os editais da Unir desde o primeiro concurso, realizado em 2015, e concluiu que, em vez de aplicar os 20% de cotas sobre o total de vagas, a universidade fracionou a reserva por áreas de conhecimento. A lei determinava que 20% das oportunidades fossem reservadas a candidatos negros, mas essa regra só se aplica quando o cargo oferece pelo menos três vagas no total.
Como a maioria das áreas de conhecimento da Unir abriu apenas uma ou duas colocações em 2015, elas não se enquadravam nesse critério. Assim, apenas duas áreas tinham número suficiente para aplicar cotas. Na prática, a Unir destinou somente duas vagas a candidatos negros em 2015, o que corresponde a 3,64% do total, muito abaixo dos 20% previstos em lei.
Impacto e consequências do descumprimento
O relatório destaca que, se a lei tivesse sido aplicada corretamente sobre o total de vagas do cargo, deveriam ter sido reservadas 11 vagas. No edital, a universidade justificava que "devido ao insuficiente número de vagas destinadas para cada área, não será possível atender o percentual equivalente a 20% do total das vagas por área aos candidatos negros".
As irregularidades seguiram nos editais dos anos seguintes. No edital de 2017, a Unir passou a realizar sorteios para "escolher" quais áreas receberiam o benefício de cotas para negros e pessoas com deficiência. Segundo o MPF, a forma como a Unir organizou os concursos fez com que a Lei de Cotas fosse desrespeitada de maneira sistemática.
Outro problema grave apontado é que candidatos negros que passaram pela ampla concorrência, sem usar cotas, eram contabilizados como cotistas, o que distorcia os números e mascarava a real falta de inclusão. O g1 entrou em contato com a Universidade Federal de Rondônia, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
O que o MPF está pedindo na ação judicial
Na Ação Civil, o MPF pede que a Unir crie um "Banco Fixo de Reserva de Vagas" para repor as 58 vagas que foram sonegadas aos candidatos negros ao longo dos anos. Além disso, o órgão federal solicita uma indenização total de R$ 61 milhões por danos materiais e danos morais coletivos, refletindo o impacto social e econômico das irregularidades.
O processo tramita na 2ª Vara Federal Cível da Justiça Federal em Rondônia, e a decisão poderá estabelecer um precedente importante para a aplicação da Lei de Cotas em instituições públicas de ensino superior em todo o país. Este caso evidencia a necessidade de fiscalização rigorosa e de mecanismos eficazes para garantir a efetividade das políticas afirmativas no Brasil.
