Supremo dos Estados Unidos anula tarifas globais de Trump por violação de lei federal
Nesta sexta-feira (20), o Supremo Tribunal dos Estados Unidos tomou uma decisão histórica ao anular a maioria das tarifas impostas globalmente pelo ex-presidente norte-americano Donald Trump. A corte justificou que o magnata violou a lei federal ao exceder sua autoridade presidencial.
Votação unânime entre liberais e conservadores
Os três juízes liberais - Ketanji Brown Jackson, Elena Kagan e Sonia Sotomayor - e três juízes conservadores - Amy Coney Barrett, Neil Gorsuch e John Roberts - votaram a favor da revogação das tarifas. Apenas os magistrados Brett Kavanaugh, Samuel Alito e Clarence Thomas discordaram da maioria.
Os magistrados consideraram que o chefe de Estado excedeu sua autoridade ao impor tarifas abrangentes através de uma lei reservada exclusivamente para situações de emergência nacional. O tribunal destacou que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional "não autoriza o presidente a impor tarifas" de forma unilateral.
Fundamentação jurídica da decisão
"O presidente afirma ter o poder extraordinário de impor unilateralmente tarifas de montante, duração e âmbito ilimitados. À luz da amplitude, do historial e do contexto constitucional dessa autoridade reivindicada, deve identificar uma autorização clara do Congresso para a exercer", afirmou o presidente do Supremo Tribunal, John Roberts, em declaração citada pelo Politico.
O mesmo veículo de comunicação destacou que, na perspectiva dos juízes, a lei de 1977 "não cumpre" os requisitos necessários de aprovação do Congresso. "Quando o Congresso concede o poder de impor tarifas, o faz de forma clara e com restrições cuidadosas. Neste caso, não fez nenhuma das duas coisas", escreveu Roberts na decisão.
Bilionárias consequências financeiras
Apesar da decisão, os magistrados não especificaram o que será feito com o dinheiro que a Administração Trump acumulou até o momento. Dados federais indicam que o Tesouro norte-americano arrecadou mais de 133 bilhões de dólares (aproximadamente 100 bilhões de euros) em receitas provenientes das tarifas impostas sob a lei de emergência.
Esta situação significa que o governo pode ser obrigado a emitir bilhões de dólares em reembolsos, uma vez que muitas empresas já entraram com ações judiciais para recuperar os valores pagos. "Os Estados Unidos podem ser obrigados a reembolsar bilhões de dólares aos importadores que pagaram as tarifas da IEEPA, mesmo que alguns importadores já tenham repassado os custos aos consumidores ou a outros. O processo de reembolso provavelmente será uma confusão", alertou o juiz Brett Kavanaugh.
Limitações da decisão e exceções
É importante destacar que a decisão do Supremo não contempla as tarifas para a indústria siderúrgica, do alumínio, da madeira e automóvel, que foram implementadas ao abrigo da Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, invocando preocupações de segurança nacional legítimas.
A anulação aplica-se especificamente às tributações impostas à China, México e Canadá, países em que o combate ao tráfico de drogas constituía, na perspectiva de Trump, uma emergência nacional justificável. A mesma legislação foi novamente utilizada em abril, com a cobrança de impostos variando de 10% a 50% sobre as mercadorias de quase todos os países do mundo.
Impacto nos acordos comerciais internacionais
Permaneceram questões significativas quanto ao futuro dos acordos comerciais que a Administração Trump celebrou com a União Europeia, Japão, Coreia do Sul e outros parceiros comerciais importantes. Estes acordos foram estabelecidos especificamente para reduzir as tarifas impostas às exportações direcionadas aos Estados Unidos.
A decisão judicial cria um precedente importante sobre os limites do poder presidencial em matéria de política comercial e estabelece parâmetros claros para futuras administrações que pretendam implementar medidas tarifárias sem a devida autorização legislativa.
