Dosimetria: STF pode ter a palavra final sobre lei que reduz penas
A derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional, ocorrida nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, pode não encerrar o debate sobre as penas impostas aos condenados pela tentativa de golpe de Estado entre o final de 2022 e os atos de 8 de janeiro de 2023. O governo federal avalia judicializar a matéria, submetendo o texto à análise do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte que detém competência tanto para o controle de constitucionalidade quanto para julgar os réus cujas sentenças seriam abrandadas pela nova legislação.
O STF pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei, desde que provocado por meio de ação judicial. Com o restabelecimento do PL da Dosimetria, o governo e aliados podem questioná-lo perante o Supremo. No entanto, há um cálculo político relevante: na quarta-feira, 29 de abril, o Senado rejeitou, pela primeira vez em mais de 130 anos, uma indicação presidencial para o STF, evidenciando o desgaste entre os Poderes.
Contexto político e judicial
A discussão sobre a Dosimetria é um desdobramento da luta dos bolsonaristas por uma anistia "ampla, geral e irrestrita" para todos os envolvidos na trama golpista, desde os invasores das sedes dos Três Poderes até o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na época, ministros do STF afirmaram publicamente que a anistia seria inconstitucional. A Dosimetria foi concebida como um "meio termo" para reduzir as penas de todos os condenados, o que pode dividir opiniões na Corte.
Nos julgamentos dos executores do 8 de janeiro, os ministros Nunes Marques e André Mendonça absolveram alguns réus. Já no julgamento dos líderes da conspiração, o ministro Luiz Fux absolveu parte dos acusados. Quando a Dosimetria foi aprovada, o relator do caso do golpe, Alexandre de Moraes, afirmou que a lei passa "um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia". Ele acrescentou: "E o Supremo Tribunal Federal, os poderes constituídos e o Ministério Público não tolerarão, como não toleramos, qualquer atentado contra a democracia, o Estado de Direito e as instituições democráticas".
Próximos passos
O governo estuda ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, questionando dispositivos do PL da Dosimetria. A Corte deverá analisar se a lei fere princípios constitucionais, como a proporcionalidade das penas e a separação dos Poderes. A decisão final pode impactar diretamente as condenações já proferidas e influenciar o cenário político, aumentando a tensão entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
