Argentina aprova histórico projeto de redução da maioridade penal para 14 anos
O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026, um projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos, em uma decisão que altera profundamente o sistema de justiça juvenil do país. A medida foi aprovada por 44 votos a favor, 27 contra e uma abstenção, após intensos debates no plenário.
Texto segue para sanção presidencial
O projeto agora segue para sanção do presidente Javier Milei, que já havia manifestado publicamente seu apoio à redução da idade penal. O texto havia sido aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados no início deste mês, completando assim o trâmite legislativo necessário.
Em publicação nas redes sociais, Milei defendeu a medida afirmando que "um cidadão de 14 anos que participa de um delito compreende a gravidade de seus atos". O presidente acrescentou que "sustentar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar suas vítimas".
Principais mudanças no regime penal juvenil
A nova legislação, que modifica o regime penal juvenil em vigor desde 1980, estabelece:
- Pena máxima de até 15 anos de prisão para adolescentes que cometam crimes graves
- Crimes abrangidos incluem homicídio, abuso sexual e sequestro
- Exclusão da possibilidade de prisão perpétua para menores
- Proibição de prisão para penas inferiores a três anos
- Separação entre menores condenados e adultos nas unidades prisionais
Investimento e ações de ressocialização
O projeto também prevê um orçamento de mais de 23 bilhões de pesos argentinos (aproximadamente 85,9 milhões de reais) para financiar a implementação do novo sistema. Os recursos serão destinados a:
- Adequação das unidades de detenção juvenil
- Programas de ressocialização para adolescentes infratores
- Capacitação de profissionais do sistema de justiça juvenil
- Infraestrutura necessária para separação entre menores e adultos
Críticas da oposição e contexto político
A oposição ao governo Milei criticou a tramitação acelerada do projeto e questionou tanto o orçamento previsto quanto os prazos para adequação das unidades de detenção. A reforma teve como base um texto apresentado inicialmente em julho de 2024.
Vale destacar que a versão original do governo previa fixar a maioridade penal em 13 anos, mas a proposta foi ajustada para 14 anos após negociações com aliados políticos no Congresso.
Mudança no sistema legal argentino
Pelo regime atual, menores de 16 anos são considerados inimputáveis na Argentina. Entre 16 e 18 anos, a responsabilização é aplicada de forma limitada, dentro de um regime especial para adolescentes.
Com a mudança aprovada, o país passará a adotar uma idade penal semelhante à da maioria das nações sul-americanas, onde a maioridade penal costuma ser estabelecida em 14 anos.
Contexto social e casos recentes
A aprovação do projeto ocorre em meio a casos recentes de crimes envolvendo adolescentes que ganharam ampla repercussão no país. O episódio mais recente foi registrado em dezembro do ano passado, na província de Santa Fé.
Na ocasião, dois adolescentes, de 14 e 15 anos, atacaram e mataram a facadas um jovem de 15 anos, identificado como Jeremías Monzón. O crime ocorreu após os agressores emboscarem a vítima em um armazém abandonado com a ajuda de uma garota de 16 anos, que foi a única detida pelo ocorrido.
Movimento de familiares de vítimas
Durante a votação na Câmara dos Deputados, os pais da vítima e outros parentes de pessoas afetadas por delitos cometidos por menores de idade se reuniram para defender publicamente a aprovação do projeto de lei. A presença desses familiares no Congresso destacou a dimensão emocional e social do debate sobre a redução da maioridade penal.
A mudança legislativa representa uma transformação significativa no sistema de justiça argentino e reflete uma tendência de endurecimento penal em resposta a casos de violência envolvendo adolescentes que têm mobilizado a opinião pública no país.
