Projeto de lei no Senado reacende disputa por uso gratuito de hangares em aeroportos públicos
Um projeto de lei apresentado pelo senador Marcos Pontes, do PL de São Paulo, está gerando intensa discussão no setor de aviação civil brasileiro. A proposta, identificada como PL 6144/2025, visa garantir a aeroclubes o direito de ocupar gratuitamente hangares e outras áreas consideradas essenciais em aeroportos públicos, estabelecendo novas condições para a permanência dessas entidades em áreas públicas.
Detalhes da proposta e benefícios para aeroclubes
Pelo texto do projeto, aeroclubes que estão instalados há mais de dez anos teriam assegurada a permanência sem pagamento de aluguel, outorga ou qualquer encargo de ocupação. Eles arcariam apenas com custos de serviços efetivamente consumidos, como energia elétrica e manutenção básica. As áreas consideradas essenciais incluem hangares, espaços de instrução, pátios e instalações operacionais vinculadas diretamente à atividade de formação de pilotos.
A medida é defendida pelo senador como uma forma crucial de preservar instituições históricas ligadas à formação de pilotos e ao desenvolvimento da aviação civil no Brasil. Na justificativa apresentada, o projeto argumenta que mudanças regulatórias implementadas nos últimos anos criaram um vácuo jurídico que fragilizou significativamente essas entidades.
Esse vácuo teria levado, segundo o texto, à remoção forçada de aeroclubes de áreas aeroportuárias estratégicas e à cobrança de tarifas que comprometeriam seriamente sua operação contínua. A proposta também prevê que essas instituições possam ser reconhecidas oficialmente como patrimônio aeronáutico de interesse público, conferindo-lhes maior proteção legal.
Preocupações de escolas de aviação e concessionárias
A iniciativa, no entanto, é vista com extrema preocupação por escolas de aviação certificadas, conhecidas como CIACs e reguladas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e por concessionárias de aeroportos. Esses operadores afirmam categoricamente que a gratuidade proposta pode criar uma concorrência profundamente desigual no mercado.
Isso ocorre porque empresas do setor privado pagam regularmente pelo uso dos mesmos espaços aeroportuários. Segundo representantes do segmento, o modelo de gratuidade também pode afetar diretamente a lógica econômica das concessões aeroportuárias, que dependem fundamentalmente da exploração comercial de áreas como hangares para financiar operação diária, manutenção preventiva e investimentos em infraestrutura moderna.
Críticos da proposta apontam ainda que parte dos aeroclubes atua de forma irregular, oferecendo serviços como hangaragem, o armazenamento e a manutenção de aeronaves, para aviões privados que não são utilizados em treinamento específico, apesar de se apresentarem publicamente como entidades sem fins lucrativos declarados.
Caso emblemático no Campo de Marte em São Paulo
No Aeroporto Campo de Marte, localizado na cidade de São Paulo, um caso recente ilustra claramente a disputa em questão. O Aeroclube de São Paulo ocupa uma área cujo contrato de aluguel venceu em julho do ano passado. A concessionária PAX Aeroportos ingressou com uma ação de reintegração de posse, mas a entidade obteve uma decisão liminar para permanecer no local e entrou com um pedido formal de indenização por benfeitorias realizadas.
Situações semelhantes, segundo operadores do setor consultados, se repetem com frequência em outros aeroportos importantes do país, indicando que o conflito tem alcance nacional e requer uma solução regulatória abrangente e equilibrada.
Impactos potenciais e próximos passos
O projeto de lei estabelece que os contratos de uso gratuito poderão ter duração de até trinta anos, reacendendo um conflito histórico no setor de aviação civil entre entidades tradicionais e operadores privados. A mobilização envolve escolas de aviação, concessionárias e diversos atores da cadeia aeronáutica, que acompanharão de perto a tramitação no Congresso Nacional.
A discussão promete ser acalorada, pois envolve aspectos fundamentais como sustentabilidade financeira, preservação histórica e equidade competitiva no dinâmico mercado da aviação brasileira.
