O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta quinta-feira (23) que instalará na próxima semana a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala de trabalho 6x1. Um deputado ainda será nomeado relator do colegiado.
Avanço na CCJ
Na quarta-feira (22), o texto obteve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permitindo seu avanço na Câmara. Caberá à comissão especial realizar eventuais alterações no conteúdo da PEC. Na CCJ, o relatório do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) restringiu-se à análise de compatibilidade com a Constituição, a chamada admissibilidade.
Duas propostas em análise
Azi elaborou parecer sobre dois textos apresentados por parlamentares de esquerda. O primeiro, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) no ano passado, prevê a redução da jornada para quatro dias por semana, com prazo de 360 dias para entrada em vigor. A segunda PEC, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentada em 2019, reduz a jornada para 36 horas semanais, com prazo de 10 anos para implementação.
Paralelamente, o governo Lula apresentou um projeto de lei — instrumento distinto de uma PEC, que não altera a Constituição — propondo a redução do limite de jornada semanal para 40 horas e a mudança da escala de 6 para 5 dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado. Atualmente, a jornada máxima é de 44 horas semanais.
Posição de Hugo Motta
Motta tem defendido que o melhor caminho para tratar da escala 6x1 é por meio de PEC, pois, em sua avaliação, isso confere maior segurança jurídica à matéria. O presidente da Câmara também afirmou que o plenário deve votar o tema em maio.
Recomendações do relator
Embora a CCJ não tenha avançado sobre o mérito, Paulo Azi fez recomendações em seu relatório aprovado. Ele sugere a discussão de uma regra de transição progressiva para a entrada em vigor das novas regras e adaptação do setor produtivo. “O comparativo internacional evidencia que diversas reformas (como no Chile, na Colômbia e no México) foram implementadas de forma gradual, com exemplos de redução de jornada em duas etapas, com prazos diferenciados conforme o porte da empresa”, afirmou Azi.
“Portanto, deverá ser avaliada com rigor, nos debates subsequentes, a necessidade de incorporar ao texto aprovado um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos”, acrescentou o relator.
O deputado do União Brasil também destacou que a reestruturação da jornada de trabalho “possui potenciais impactos que extrapolam a esfera trabalhista, alcançando o financiamento da Seguridade Social”, ou seja, impactos na Previdência Social.
Paulo Azi propõe ainda uma compensação para as empresas, com redução de tributos, especialmente sobre a folha de pagamentos, considerando a possibilidade de elevação de gastos com pessoal. “Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, o que foi seguido por alguns países europeus”, destacou.
“Sugerimos fortemente que a Comissão Especial a ser constituída investigue cuidadosamente as medidas de compensação fiscal realizadas na Europa, de forma a avaliar possíveis adaptações para o contexto brasileiro”, emendou o parlamentar.
Impactos econômicos
Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a redução da jornada de 44 para 40 horas pode elevar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais, um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos. Já estudo do Ipea de fevereiro deste ano aponta que o fim da escala 6x1 aumentará em 7,84% o custo médio do trabalho celetista para jornada de 40 horas. Na indústria e no comércio, o efeito é inferior a 1% do custo operacional total.
O governo estima que 37,2 milhões de trabalhadores no Brasil têm jornadas acima de 40 horas semanais, ou seja, 74% dos profissionais com carteira assinada. Em 2024, o país registrou 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho, gerando gastos para a Previdência.
Próximos passos
Paulo Azi afirma que, se o texto for aprovado por Câmara e Senado e promulgado pelo Congresso, será instituída a escala 4x3, com redução da jornada de 44 para 36 horas. Após a comissão especial, o tema precisará passar pelo plenário da Câmara antes de seguir ao Senado. Para entrar em vigor, o fim da escala 6x1 também necessitará do aval dos senadores.
Setor produtivo
Representantes do setor produtivo consideram que a redução da jornada implica aumento de custos para o empregador, com prejuízos à competitividade e impactos sobre a geração de novas vagas. Economistas avaliam que o debate precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade, que virão principalmente com qualificação, inovação e investimentos em infraestrutura e logística.
