Marinho esclarece que PECs e projeto do governo não competem, mas se complementam na redução da jornada
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (15) que a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre redução da jornada de trabalho não compete com o projeto de lei (PL) enviado pelo governo com urgência constitucional. Segundo ele, ambos os instrumentos são importantes e se complementam para garantir direitos trabalhistas de forma duradoura.
PEC como garantia contra retrocessos futuros
Marinho explicou que a aprovação de uma PEC é essencial para evitar que futuros governantes tentem aumentar a carga horária dos trabalhadores, como aconteceu recentemente na Argentina, onde a jornada diária foi ampliada de 8 para 12 horas. "Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL", afirmou o ministro.
O governo enviou ao Congresso Nacional na terça-feira (14) um projeto de lei que prevê o fim da escala 6x1 (seis dias trabalhados para um de descanso) e reduz a jornada máxima para 40 horas semanais, sem redução salarial. O regime de urgência constitucional estabelece tramitação em até 45 dias na Câmara e 45 dias no Senado.
Detalhes da proposta governamental
Atualmente, a Constituição Federal estabelece carga horária de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. A proposta do governo transformaria a escala 6x1 em 5x2, mantendo as 8 horas diárias de trabalho. Marinho mencionou ainda a possibilidade de uma escala 4x3 com 10 horas diárias, mas ressaltou que isso dependeria de negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores.
"O PL tem restrição de aumentar a jornada. Isso é importante estar na Constituição porque nenhum governante poderia, por PL, aplicar um aumento de jornada de trabalho", esclareceu o ministro durante entrevista no Palácio do Planalto.
PECs em análise na CCJ
Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa duas PECs sobre o tema:
- A proposta da deputada Érika Hilton (PSOL-SP) estabelece escala 4x3, limita a jornada a 8 horas diárias e 36 horas semanais, e prevê vigência após 360 dias da publicação.
- A proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também reduz para 8 horas diárias e 36 horas semanais, mas não trata da escala de dias e estabelece vigência após 10 anos da publicação.
Benefícios da redução da jornada
Para o governo, a medida visa melhorar a qualidade de vida da população, proporcionando mais tempo para lazer, educação e família. Marinho classificou a escala 6x1 como "a pior das escalas", especialmente para mulheres que acumulam responsabilidades domésticas.
O ministro argumentou que a redução levará a melhorias no ambiente laboral e aumento da produtividade: "Um ambiente de trabalho com uma jornada excessiva, casado com eventual assédio moral, leva a um processo de adoecimento mental. A economia brasileira está precisando de produtividade".
Questões sobre regras de transição e tempo de implementação para empresas serão negociadas no Congresso Nacional, conforme destacou Marinho, que reafirmou o compromisso do governo com a defesa do projeto e sua aplicação imediata.
