Procurador-Geral da República defende 'pejotização' em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que se posiciona a favor da chamada 'pejotização' do trabalho. Este termo refere-se à prática de contratar funcionários por meio de formas alternativas, como trabalhadores autônomos ou registrados como pessoas jurídicas, em vez do modelo tradicional de relação de emprego.
Argumentos constitucionais e jurisprudência citada por Gonet
No documento, Gonet argumenta que essa modalidade de contratação é constitucional, baseando-se em uma jurisprudência que ele considera 'firme' do próprio STF. Ele cita uma série de precedentes do tribunal para sustentar sua posição, enfatizando que a contratação por vias alternativas não viola a legislação trabalhista vigente.
O STF está prestes a julgar este tema no regime de repercussão geral, o que significa que a decisão tomada em um processo específico servirá como diretriz para todos os casos semelhantes em todo o país. Isso exigirá que juízes e tribunais de instâncias inferiores levem em consideração a tese estabelecida pelo Supremo ao analisar ações relacionadas.
Competência da Justiça do Trabalho e processos paralisados
Além de definir a validade desses contratos de prestação de serviços, os ministros do STF também vão decidir sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos suspeitos de fraude. Gonet defende que a atribuição para analisar a existência, validade e eficácia de tais contratos cabe à Justiça comum.
Segundo o procurador-geral, os processos só devem ser remetidos à Justiça do Trabalho se houver irregularidades comprovadas, para que sejam decididas as consequências na esfera trabalhista. Atualmente, cerca de 34 mil processos sobre o tema estão paralisados em todo o Brasil desde abril de 2025, aguardando uma decisão final do STF.
Contexto de insegurança jurídica e suspensão de ações
Ao suspender essas ações, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, destacou que o STF tem recebido um volume crescente de recursos relacionados à pejotização. Ele argumentou que, para evitar um cenário de insegurança jurídica, é essencial aguardar uma decisão definitiva do tribunal, que trará clareza e uniformidade às interpretações legais.
Este parecer de Gonet e a iminente decisão do STF são cruciais, pois impactarão diretamente as relações de trabalho no Brasil, definindo os limites legais para contratos alternativos e a atuação das justiças comum e trabalhista em casos de disputa.
