Entregadoras de aplicativo enviam manifesto a Hugo Motta contestando projeto de regulamentação
Empresas de entrega por aplicativo enviaram um manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), no qual expressam forte oposição ao Projeto de Lei que visa regulamentar os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, além de coleta e entrega de bens por meio de plataformas digitais. O documento, assinado por entidades representativas do setor, alerta para potenciais impactos negativos no modelo de negócio e nos preços para os consumidores finais.
Figura do trabalhador plataformizado e direitos propostos
O último substitutivo ao texto do PL cria a figura do trabalhador plataformizado, estabelecendo um regime jurídico específico que inclui uma série de direitos e garantias. Entre as principais medidas estão:
- Proteção previdenciária para os profissionais.
- Transparência nas regras algorítmicas utilizadas pelas plataformas.
- Seguro por acidentes e invalidez para os trabalhadores.
O tema é considerado uma prioridade pelo governo federal e deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano no Congresso Nacional, gerando intenso debate entre as partes envolvidas.
Críticas das empresas ao projeto de lei
No manifesto enviado a Hugo Motta, as operadoras do serviço argumentam que o conjunto de medidas propostas aproxima a relação de trabalho das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um enquadramento que consideram incompatível com o modelo de negócio flexível das plataformas digitais. As empresas destacam que essa mudança pode gerar efeitos econômicos imediatos, como:
- Elevação significativa dos custos operacionais.
- Aumento nos preços para os consumidores finais dos serviços.
- Possíveis abalos nos ganhos líquidos dos próprios trabalhadores, conforme alegado pelas companhias.
Contestações sobre o rito legislativo e impactos regulatórios
As entidades signatárias também contestam o rito legislativo das mudanças mais recentes incorporadas ao texto do PL em dezembro. Elas afirmam que novas obrigações de elevado impacto econômico e operacional foram incorporadas ao substitutivo sem debate aprofundado na Comissão Especial e sem análise consistente de impacto regulatório. Isso, segundo o manifesto, amplia o risco de efeitos indesejados e de difícil reversão, podendo comprometer a sustentabilidade do setor a longo prazo.
Entidades signatárias do manifesto
O documento foi assinado por importantes organizações representativas, incluindo:
- Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia.
- Associação Nacional de Restaurantes.
- Câmara Brasileira de Economia Digital.
- Confederação Nacional do Comércio (CNC).
- Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
Essas entidades reforçam a preocupação com a possível desestabilização do mercado e defendem a necessidade de um diálogo mais amplo antes da votação do projeto.
