Decreto regulamenta salvaguardas do acordo Mercosul-União Europeia
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, afirmou nesta quarta-feira (25) que o decreto que regulamenta as salvaguardas relativas ao acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia será publicado nos próximos dias. Em declarações à imprensa, Alckmin explicou que o documento será encaminhado para a Casa Civil, que verificará a necessidade de consultar outros ministérios antes de seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Importância das salvaguardas no contexto comercial
As salvaguardas são medidas cruciais que preveem proteções jurídicas para setores estratégicos, como o agronegócio e a indústria, no âmbito de acordos comerciais internacionais. Essas cláusulas visam equilibrar os interesses econômicos e evitar impactos negativos em setores sensíveis da economia brasileira.
As declarações de Alckmin foram feitas após uma reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o relator do acordo Mercosul-UE na Casa, Marcos Pereira (Republicanos-SP), e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Durante o encontro, Alckmin destacou a importância histórica da aprovação do acordo, que está em discussão há mais de 25 anos.
Contexto do acordo Mercosul-União Europeia
O Mercosul e a União Europeia negociam um acordo de livre comércio desde a década de 1990, mas o tratado, que envolve um mercado comum de aproximadamente 720 milhões de pessoas, só foi formalmente assinado em 17 de janeiro deste ano, em Assunção. No entanto, quatro dias após a assinatura, o Parlamento Europeu decidiu pela revisão jurídica do tratado, efetivamente congelando-o por até dois anos.
Essa decisão reflete a forte pressão de empresários do setor agrícola europeu, que se mobilizaram em diversas capitais do continente contra a zona de livre comércio. Em contrapartida, o governo brasileiro busca acelerar a tramitação do acordo no Congresso Nacional, enxergando a ratificação parlamentar como uma forma de pressionar a União Europeia.
Resistências internas e medidas recíprocas
Além das barreiras externas, o acordo enfrenta resistências internas no Brasil. A bancada do agronegócio critica as salvaguardas aplicadas pelos europeus para proteger certos setores agrícolas e está se movimentando para aprovar medidas recíprocas. Entre as propostas em discussão estão:
- Regulamentação da Lei da Reciprocidade Econômica, que autoriza o governo a adotar medidas contra países que aplicarem ações unilaterais contra produtos brasileiros.
- Criação de um marco legal sobre salvaguardas bilaterais no Brasil.
- Uma resolução da Camex (Câmara de Comércio Exterior) para fortalecer a posição negociadora do país.
Aprovação do projeto Redata e agradecimentos
Na mesma fala à imprensa, Alckmin também agradeceu pela aprovação do projeto de lei de manutenção do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center). A proposta, que segue para deliberação do Senado, zera PIS/Pasep, Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos equipamentos comprados para a implantação, manutenção ou ampliação desses complexos no Brasil.
Essa medida visa incentivar investimentos em infraestrutura tecnológica, alinhando-se com os esforços do governo para modernizar a economia e atrair capital estrangeiro. Alckmin enfatizou que tanto o acordo Mercosul-UE quanto o Redata são passos fundamentais para o desenvolvimento econômico do país.
O governo brasileiro continua otimista em relação à ratificação do acordo, apesar dos desafios. Alckmin ressaltou que o tratado representa uma oportunidade única para expandir o comércio internacional e fortalecer as relações diplomáticas com a União Europeia, enquanto as salvaguardas garantem que os interesses nacionais sejam protegidos.
