Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vota parecer sobre fim da escala 6x1
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (22) uma votação crucial sobre o parecer do deputado Paulo Azi (União-BA), que é favorável ao avanço da tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que preveem o fim da escala 6x1. Na semana passada, após a leitura do relatório de Azi, o deputado da oposição Lucas Redecker (PSD-RS), crítico ao fim da escala 6x1, apresentou um pedido de vista, solicitando mais tempo para análise do documento.
Contexto das propostas e tramitação legislativa
Atualmente, existem mais de uma proposta na Câmara que alteram a jornada de trabalho no Brasil, fixada na maioria dos casos em 44 horas semanais. Em fevereiro, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou que as propostas da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) passassem a tramitar conjuntamente. Na CCJ, os deputados se limitarão a analisar a compatibilidade das propostas com a Constituição, conhecida como admissibilidade.
A partir da aprovação na CCJ, as PECs passarão a tramitar como um texto único. A proposta será então analisada por uma Comissão Especial e pelo plenário da Casa. Motta sinalizou que determinará a instalação da Comissão Especial logo após a validação da CCJ. Na Comissão Especial, o conteúdo poderá ser alterado, e o Senado ainda terá que discutir o assunto posteriormente.
Projeto de lei do governo Lula e divergências políticas
Paralelamente à tramitação das PECs, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu enviar um projeto de lei próprio sobre o mesmo assunto. A avaliação do governo é a de que a aprovação de um projeto de lei é mais fácil, já que demanda menos votos para ser aprovado e tem tramitação mais curta. Uma PEC precisa de aval de ao menos 308 deputados, enquanto um projeto de lei depende apenas da maioria dos presentes no momento da votação.
A decisão de Lula não agradou Motta, que disse que pretende seguir com a tramitação das PECs. Apesar disso, o presidente da Câmara afirmou que respeita a decisão do governo de enviar seu próprio texto após um almoço com o presidente Lula.
Diferenças entre as propostas em discussão
O objetivo central das PECs e do projeto enviado pelo Executivo é abolir o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso, mas existem diferenças significativas entre os textos. Veja as principais:
- A PEC proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), apresentada no ano passado, prevê a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra.
- A PEC de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentada em 2019, reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, com prazo, porém, de 10 anos para a mudança entrar em vigor.
- O projeto de lei (PL) enviado pelo governo Lula nesta terça-feira (14), reduz a jornada de trabalho a 40 horas semanais. O texto do Executivo tramita sob urgência constitucional.
A equipe econômica do governo não pretende discutir contrapartidas financeiras às empresas caso prospere alguma das proposições, mas aceita debater uma regra de transição para o novo modelo. O projeto enviado pelo Executivo não traz qualquer previsão de escalonamentos para a redução da jornada.
Reações do setor produtivo e análises econômicas
Representantes do setor produtivo consideram que a redução da jornada de trabalho implica aumento de custos para o empregador, com prejuízos à competitividade das empresas e impactos sobre a geração de novas vagas. Um estudo da Fecomércio estima em R$ 158 bilhões o custo sobre a folha de pagamentos de empresas do país, caso a redução da jornada legal de trabalho seja aprovada.
Na avaliação de economistas, o debate precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.
