Cade mantém multa diária de R$ 250 mil ao WhatsApp por descumprir medida sobre inteligência artificial
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) manteve a autuação imposta ao WhatsApp, controlado pela Meta, por descumprimento de uma medida preventiva aplicada pelo órgão antitruste. A infração está diretamente relacionada ao uso de inteligência artificial na plataforma de mensagens, especificamente no que diz respeito aos chatbots.
Contexto da medida preventiva e mudanças nas regras
Em janeiro, com a atualização dos termos de uso, o WhatsApp alterou as regras para a plataforma WhatsApp Business voltada a provedores de inteligência artificial. As novas regras proibiram, entre outras coisas, a atuação de chatbots, que são softwares baseados em inteligência artificial que funcionam como assistentes virtuais automatizados. Essa mudança foi anunciada em outubro de 2025, junto com os novos termos gerais da plataforma.
No Brasil, o inquérito foi aberto a partir de um pedido das empresas Factoría Elcano, responsável pela inteligência artificial Luzia, e Brainlogic, detentora da Zapia. Essas empresas foram diretamente afetadas pelas alterações implementadas pelo WhatsApp.
Decisão do Tribunal do Cade e resposta da Meta
No início do mês, o Tribunal do Cade confirmou a medida preventiva concedida pela área técnica do órgão. A decisão determinou que o WhatsApp deveria permitir que os chatbots de inteligência artificial voltassem a utilizar a plataforma, impedindo assim a aplicação dos novos termos de uso que os restringiam.
A Meta, controladora do WhatsApp, informou ao Cade que adotaria providências para cumprir a medida preventiva. No entanto, a empresa indicou que passaria a cobrar, a partir de 11 de março de 2026, por um tipo específico de mensagem enviada por chatbots de inteligência artificial a usuários brasileiros. Essa tarifa seria equivalente à cobrada por mensagens de marketing.
Reação do Cade e instauração de incidente administrativo
A área técnica do Cade solicitou esclarecimentos sobre essa nova política de precificação. A Meta defendeu a racionalidade econômica do modelo, alegando que não havia obrigação legal de oferecer acesso gratuito à plataforma para os chatbots. A empresa argumentou ainda que o uso gratuito por parte desses sistemas de inteligência artificial poderia gerar impactos operacionais e concorrenciais significativos.
Diante dessa situação, a Superintendência-Geral instaurou um incidente administrativo no qual apontou o descumprimento da medida preventiva a partir de 17 de março de 2026. Foi aplicada uma autuação com multa diária de R$ 250 mil, que permaneceria em vigor até a comprovação do restabelecimento do cenário anterior às mudanças.
Recurso da Meta e decisão final da área técnica
A Meta recorreu da decisão, alegando ausência de intimação formal. A empresa afirmou que a comunicação por e-mail teria caráter meramente informativo e que seria necessária uma publicação no Diário Oficial da União para que a intimação fosse considerada válida. Além disso, a Meta sustentou que a precificação para chatbots não estaria abrangida pela decisão da Superintendência-Geral.
A área técnica do Cade manteve a decisão original, conforme despacho publicado no Diário Oficial. De acordo com o despacho, a ausência de publicação no Diário Oficial da União não compromete a validade da intimação, uma vez que a ciência da empresa foi assegurada, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
A Superintendência-Geral reiterou que a implementação da chamada precificação para chatbots configura descumprimento da medida preventiva. Isso porque a nova política alterou de forma significativa as condições de acesso à plataforma, em desacordo com a obrigação de restabelecer o cenário anterior. A medida teve efeitos equivalentes aos das regras suspensas pelo órgão antitruste.
Foi fixado um prazo de cinco dias corridos para o cumprimento integral da decisão. A multa diária de R$ 250 mil continuará a ser aplicada até que o WhatsApp comprove o restabelecimento das condições anteriores, permitindo o uso dos chatbots de inteligência artificial sem as cobranças adicionais implementadas.
