MPF processa projetos de crédito de carbono no Amazonas por violar direitos indígenas
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou três ações civis públicas contra projetos de crédito de carbono no sul do Amazonas por supostas violações de direitos de comunidades indígenas e tradicionais. As ações pedem a anulação dos créditos gerados, o pagamento de indenizações por danos morais e materiais e a devolução dos valores obtidos com a comercialização às populações afetadas.
O que são créditos de carbono?
Os créditos de carbono são uma forma de compensar as emissões de gases de efeito estufa: empresas ou países que conseguem deixar de despejá-los na atmosfera vendem esse serviço prestado. Em geral, cada unidade de crédito de carbono é igual a uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) ou seu equivalente em outros gases que deixou de ser emitida.
Segundo o MPF, os empreendimentos teriam gerado mais de R$ 100 milhões em créditos de carbono a partir da exploração de áreas de uso coletivo. O órgão sustenta que a titularidade desses créditos pertence originalmente às comunidades que ocupam e preservam os territórios.
Violações nos projetos
As investigações apontam que os projetos — Unitor, Fortaleza Ituxi e Evergreen — foram implementados sem a realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. De acordo com o MPF, as consultas realizadas pelas empresas teriam se limitado a reuniões pontuais, sem respeitar os modos de vida e o tempo de decisão dos povos envolvidos.
As ações têm como alvo empresas responsáveis pela implementação, consultoria e certificação dos projetos, entre elas a Ituxi Administração e Participação Ltda., a Carbonext Consultoria e a certificadora internacional Verra. O g1 questionou o posicionamento das empresas citadas, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.
Detalhes dos projetos
Os processos detalham irregularidades em três empreendimentos localizados no sul do estado:
- Projeto Unitor REDD+: Localizado em Lábrea, o projeto abrange cerca de 99 mil hectares, próximo à Terra Indígena Kaxarari e à Floresta Nacional do Iquiri. Perícias indicaram sobreposição a áreas de ocupação tradicional indígena em análise pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Até maio de 2024, o empreendimento faturou cerca de R$ 62 milhões com créditos de carbono. O MPF pede que 87,3% desse valor seja devolvido aos indígenas Kaxarari e a extrativistas da região.
- Projeto Fortaleza Ituxi REDD+: Também em Lábrea, o projeto ocupa aproximadamente 110 mil hectares, na Fazenda Nossa Senhora das Cachoeiras do Ituxi, próximo às Reservas Extrativistas Ituxi e Médio Purus. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade identificou indícios de irregularidades fundiárias e sobreposição parcial à Floresta Nacional do Iquiri. O faturamento chegou a cerca de R$ 26,5 milhões. O MPF solicita indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 96 mil às comunidades afetadas pela ausência de consulta prévia.
- Projeto Evergreen REDD+: Situado nos municípios de Apuí e Novo Aripuanã, o projeto tem cerca de 130 mil hectares e está praticamente sobreposto ao Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Aripuanã-Guariba, além de atingir a zona de amortecimento do Parque Nacional Campos Amazônicos. Apesar da alegação de títulos privados antigos, o MPF afirma que a área pertence à União desde 1982. O projeto faturou R$ 11,9 milhões, valor que o órgão pede que seja revertido integralmente às comunidades do assentamento.
Entendimento do MPF
Para o MPF, a certificação e a venda dos créditos ocorreram de forma ilegal, retirando das comunidades o direito de usufruir dos benefícios econômicos gerados em áreas tradicionalmente ocupadas. “O que se verificou foi a negação do direito à informação e à autodeterminação dos povos indígenas e comunidades tradicionais, impedindo-os de definir suas próprias prioridades e controlar seu desenvolvimento econômico, social e cultural”, destacou o órgão nas ações.
O MPF enfatiza que os projetos violaram direitos fundamentais ao não realizar consultas adequadas, conforme exigido por tratados internacionais, e que as comunidades devem ser compensadas pelos prejuízos sofridos. As ações buscam não apenas reparar os danos, mas também estabelecer um precedente para futuros projetos de crédito de carbono na região amazônica.
