O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) foi estendido até o fim de maio de 2026. O envio é obrigatório e deve ser feito anualmente pelo Portal do Empreendedor. Quem não apresentar a declaração no prazo pagará multa de até 20% do valor dos tributos devidos.
Como declarar o faturamento do MEI
Na declaração anual, é necessário preencher o valor total da receita bruta obtida pelo MEI no ano anterior. Isso inclui vendas de mercadorias ou prestação de serviços, além de indicar se houve ou não registro de empregado. Para declarar, o MEI deve seguir os passos:
- Acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a aba "Já sou MEI";
- Escolher a opção "Declaração Anual de Faturamento" e clicar em entregar a declaração;
- Informar o CNPJ do MEI, escolher o ano a ser declarado e preencher os dados com as receitas obtidas;
- Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano será exibida;
- Por fim, clicar em transmitir.
E se não houve faturamento?
Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00, indicando que não houve rendimentos. A declaração deve ser feita por todos os microempreendedores individuais, inclusive aqueles que não obtiveram faturamento durante o ano de 2025.
Como corrigir erros na declaração
Se o MEI cometer algum erro na declaração, é possível retificá-la. Basta acessar a declaração, selecionar o ano-exercício a ser corrigido e escolher a opção "retificadora" em 'tipo de declaração'. Após alterar os dados necessários, transmita novamente a declaração. Recomenda-se salvar ou imprimir o novo recibo de transmissão.
Mais de 1 milhão de MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional por causa de dívidas, por isso é essencial manter a regularidade fiscal.
