PL dos Apps: Governo propõe mínimo de R$ 10 por corrida e mobiliza protestos em Bauru
Motoristas e entregadores por aplicativo realizaram um protesto significativo na manhã desta terça-feira (14) em Bauru, interior de São Paulo, contra o Projeto de Lei 152/2025 que busca regulamentar os serviços de transporte e entrega em todo o território nacional. O ato começou com concentração na tradicional Praça do Avião e seguiu em carreata até a Câmara Municipal, onde os participantes entregaram um ofício formal aos vereadores locais.
Manifestação se estende até a Prefeitura
Em seguida, o grupo seguiu para o Palácio das Cerejeiras, sede da Prefeitura de Bauru, onde protocolou outro documento dirigido à prefeita Suéllen Rosim (PSD). Nos ofícios, os manifestantes pedem explicitamente que o poder público municipal se posicione contra a proposta em tramitação no Congresso Nacional, argumentando que o texto prejudica seus interesses profissionais e econômicos.
O protesto em Bauru não foi isolado, acompanhando mobilizações registradas em diversas cidades brasileiras nesta mesma terça-feira. A manifestação ocorreu justamente no dia em que o texto seria votado em primeira discussão na Câmara dos Deputados, em Brasília, mas foi retirado da pauta após pedido do líder do governo, José Guimarães (PT).
Críticas dos trabalhadores à proposta
Em entrevista à TV TEM, o motoboy Rogério Cezarino expressou a insatisfação da categoria com as alterações feitas no projeto. Segundo ele, a proposta original apresentada em dezembro previa benefícios concretos, como melhora nas taxas pagas pelas plataformas e maior percentual de ganho aos trabalhadores, mas alterações realizadas em abril retiraram essas garantias.
"Não tem nenhum benefício pra gente. O que já é difícil a gente ganhar no dia a dia se torna mais difícil. A baixa demanda, porque encarece o preço para o cliente. Cliente que não compra produto caro. Então, tudo isso é um montante de coisas que vai prejudicando cada vez mais o nosso trabalho, tornando mais difícil que a gente leve o sustento pra dentro de casa", afirmou Cezarino com evidente preocupação.
Detalhes do Projeto de Lei 152/2025
De autoria do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), o Projeto de Lei 152/2025 tem como objetivo regulamentar o trabalho por aplicativos no Brasil mantendo os trabalhadores como autônomos. O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), apresentou duas opções de remuneração mínima específicas para entregadores.
Segundo o parecer apresentado no dia 7 de abril, os profissionais poderão optar por:
- Receber R$ 8,50 por cada entrega com distância de até 3km de carro ou 4km a pé, bicicleta ou moto;
- Ou receber por tempo trabalhado, com pagamento mínimo do valor-hora de dois salários mínimos, atualmente R$ 14,74 por hora.
É importante destacar que o texto não estabelece remuneração mínima para o transporte de passageiros, apenas para entregas. A proposta também determina que as plataformas poderão reter até 30% do valor pago pelos usuários ou cobrar uma taxa fixa mensal limitada a 15% do valor das corridas ou entregas.
Previdência Social e ausência de vínculo empregatício
Além das questões remuneratórias, o projeto prevê contribuição à Previdência Social, com desconto de 5% sobre 25% da remuneração do trabalhador. As empresas deverão recolher 20% sobre essa mesma base, estabelecendo um modelo de contribuição compartilhada.
Apesar de prever alguns direitos e proteções sociais, o projeto mantém explicitamente a ausência de vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas. Esta questão é particularmente sensível, considerando que uma ação no Supremo Tribunal Federal discute justamente o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas do setor.
Posicionamento das entidades representativas
Segundo motoristas e entregadores organizados nos protestos, o texto prioriza os interesses das empresas e não garante proteção adequada à categoria, além de não ter contado com participação efetiva dos trabalhadores em sua elaboração.
Em nota oficial, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que o substitutivo do projeto ainda precisa de aprimoramentos significativos. A entidade destacou preocupação com a imposição de uma taxa mínima no delivery e com a limitação da taxa de serviço das plataformas.
Segundo a associação, essas medidas podem afetar o equilíbrio entre oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso da população aos serviços. A Amobitec também apontou que a previsão de competência da Justiça do Trabalho para analisar relações envolvendo trabalhadores autônomos representa uma inovação no direito brasileiro e pode gerar insegurança jurídica tanto para as empresas quanto para os próprios profissionais.
Apesar das ressalvas, a associação reconheceu alguns avanços no novo relatório e reafirmou disposição para contribuir com uma regulamentação equilibrada, que preserve a viabilidade econômica das plataformas, amplie a proteção social dos trabalhadores autônomos e mantenha a democratização dos serviços.
O debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos continua aquecido, com trabalhadores exigindo maior participação nas discussões e garantias mais sólidas para sua categoria, enquanto empresas buscam equilíbrio entre regulamentação e sustentabilidade econômica.
