O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 que previa um aumento extra de recursos para o fundo partidário. A sanção presidencial ocorreu na quarta-feira, dia 31 de dezembro, e derrubou uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional que injetaria cerca de R$ 160 milhões a mais nas contas das legendas políticas.
O veto e a justificativa de inconstitucionalidade
A decisão do Palácio do Planalto foi baseada em uma análise de legalidade. O Executivo considerou que o dispositivo aprovado pelos parlamentares era inconstitucional. A proposta do Congresso era reajustar o fundo partidário de forma retroativa, a partir de 2016, seguindo a regra do arcabouço fiscal, que permite crescimento real de até 2,5% ao ano acima da inflação.
Na justificativa do veto, o governo argumentou que a medida promoveria um crescimento das despesas do fundo em um patamar superior ao permitido pelos limites de gastos primários, ferindo as regras fiscais. "A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade", afirmou o texto.
A origem da polêmica e o acordo sobre emendas
O aumento milionário para os partidos havia sido aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, sob polêmicas. O pedido partiu do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). Na época, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já sinalizava a possibilidade de veto.
A LDO sancionada também estabelece novas regras para o repasse das emendas parlamentares. Conforme um acordo entre o governo e o Congresso, 65% dos recursos das emendas individuais e de bancada de execução obrigatória deverão ser pagos até o final do primeiro semestre de 2026. O governo inicialmente propunha 60%, enquanto grupos do centrão pressionavam por 100%.
Esse calendário de pagamento, que inclui repasses para fundos de saúde e assistência social e as chamadas emendas "Pix", foi uma concessão do Planalto a demandas de partidos da base aliada.
Orçamento para 2026: fundo partidário e eleitoral
Para o ano eleitoral de 2026, o orçamento já prevê valores significativos para o sistema político. Está destinado aproximadamente R$ 1 bilhão para o fundo partidário, que custeia as despesas administrativas das legendas. Além disso, R$ 4,9 bilhões estão reservados para o fundo eleitoral, responsável por financiar as campanhas dos candidatos.
O veto presidencial impede, portanto, um incremento extra de R$ 160 milhões sobre o montante já previsto para o fundo partidário, mantendo os limites definidos na peça orçamentária original.
