Governo federal projeta salário mínimo de R$ 1.717 para o ano de 2027
O governo federal divulgou uma estimativa que aponta para um salário mínimo de R$ 1.717 no ano de 2027. Segundo as projeções oficiais, o novo valor terá início em janeiro, mas os pagamentos efetivos serão realizados somente a partir do mês de fevereiro. Esta informação consta no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, que foi encaminhado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, dia 15, conforme determina a Constituição Federal.
Entenda o processo de definição do salário mínimo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a norma que estabelece as metas e as prioridades do governo para o exercício financeiro seguinte. Ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que representa o Orçamento do ano. Atualmente, o salário mínimo vigente está fixado em R$ 1.621, valor que foi estabelecido após um reajuste de 6,79% concedido no corrente ano.
Com base na projeção da área econômica, o reajuste do salário mínimo para 2026 será de aproximadamente 5,92%, o que equivale a um aumento de R$ 96. No entanto, é importante ressaltar que este valor ainda pode sofrer alterações. O salário mínimo definitivo só será conhecido em dezembro deste ano, quando será divulgado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor referente ao mês de novembro.
Como é calculado o reajuste do salário mínimo
O formato adotado para o cálculo do reajuste corresponde à soma de dois índices distintos:
- A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em um período de 12 meses até novembro, conforme prevê a Constituição;
- O índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Para 2027, será considerado o PIB de 2025, que somou 2,3%.
Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a correção do salário mínimo se dava apenas pela inflação do ano anterior, sem qualquer aumento real. No início do terceiro mandato do governo Lula, o salário mínimo passou a ser corrigido pela inflação do ano anterior, acrescida do PIB de dois anos antes, um modelo que remonta ao governo petista de Dilma Rousseff.
Em 2024, porém, o governo propôs, e o Congresso aprovou, uma limitação do aumento real, ou seja, acima da inflação, a um teto de 2,5%. Esta medida tem como objetivo adequar o crescimento do piso salarial do país aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. O teto estabelecido vale para o período entre 2025 e 2030.
Impacto social e referência para milhões de brasileiros
De acordo com informações divulgadas em maio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 61,94 milhões de pessoas no Brasil. O Dieese calcula que 29,27 milhões de beneficiários do INSS têm seus rendimentos atrelados ao salário mínimo.
"O peso relativo da massa de benefícios equivalentes a até um salário mínimo é de 46% e corresponde a 70,8% do total de beneficiários, segundo o Boletim Estatístico da Previdência de setembro de 2025", informou o Dieese em janeiro deste ano. Além dos trabalhadores que, por contrato, recebem um salário mínimo ou múltiplos deste valor, há também as aposentadorias e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vinculados ao mesmo piso.
Histórico e desafios do salário mínimo
Instituído em janeiro de 1936 no governo Getúlio Vargas por meio da lei 185, o salário mínimo completou 90 anos de existência no começo deste ano. "Embora definido em 1936 com base nas necessidades alimentares do trabalhador e da trabalhadora, logo se percebeu que a legislação precisava especificar que o salário mínimo deveria ser aplicado a homens e a mulheres, e mais tarde que deveria considerar as necessidades das famílias trabalhadoras. Ao longo dos anos, porém, seu valor veio sendo corroído, atendendo cada vez menos às necessidades básicas do trabalhador e da trabalhadora", avaliou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em publicação do Dieese sobre o tema.
O próprio Dieese calcula que o salário mínimo mensal necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 7.425,99, ou 4,58 vezes o mínimo reajustado em R$ 1.621. Este cálculo leva em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.
Considerações econômicas e ajustes nas contas públicas
Economistas ponderam, entretanto, que o reajuste real do salário mínimo, ou seja, acima da inflação do ano anterior, é um fator de forte aumento de gastos públicos. Esta pressão eleva a taxa de juros da economia e pode prejudicar o crescimento sustentado do país. A recomendação de alguns analistas é de que o governo volte a adotar o formato anterior, do governo Bolsonaro, sem alta acima da inflação, ou seja, "desindexe" a correção do salário mínimo do PIB.
Somente a limitação do aumento real do salário mínimo a 2,5%, proposta da equipe econômica do governo Lula no fim de 2024, por exemplo, gerou uma redução de gastos com pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais de R$ 110 bilhões entre 2025 e 2030. Um estudo do consultor de Orçamento da Câmara, Paulo Bijos, ex-secretário de Orçamento Federal, estima uma redução de gastos acima de R$ 1 trilhão em dez anos com a correção do salário mínimo apenas pela inflação do ano anterior.
