A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) comunicou, nesta quarta-feira (29), que deu início aos trâmites para aplicar a Lei Complementar Federal nº 230 no conflito territorial entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. A referida legislação, que define as normas jurídicas para casos de desmembramento e incorporação de áreas entre cidades, foi sancionada neste mês.
Papel central da Alese no processo
No âmbito estadual, a Alese terá uma função determinante na condução do processo. A primeira ação a ser realizada é a viabilização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), instrumento essencial para a análise da matéria. Este documento deverá conter dados técnicos sobre os impactos econômicos, financeiros, fiscais, urbanísticos, sociais e administrativos, além da identificação georreferenciada da área em litígio.
Próximas etapas e possível plebiscito
Após a conclusão das fases técnicas e legais, os deputados estaduais poderão deliberar sobre a convocação de um plebiscito. Caso haja manifestação popular favorável, o processo seguirá para a votação de uma lei estadual que redefinirá oficialmente os limites territoriais entre as duas cidades. De acordo com a Alese, já estão sendo adotadas as providências necessárias para que o encaminhamento priorize critérios técnicos, segurança jurídica e o respeito à vontade da população.
Entenda a divisão territorial entre Aracaju e São Cristóvão
A disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão envolve áreas que historicamente geram controvérsias. A aplicação da nova lei federal busca trazer clareza e solução definitiva para o impasse, garantindo que todos os aspectos legais e sociais sejam considerados. A população das duas cidades acompanha com expectativa os desdobramentos, que podem impactar serviços públicos, arrecadação e planejamento urbano.
