O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) endureceu as regras para a recuperação judicial no agronegócio, uma medida que pode encarecer o crédito e tornar o processo mais seletivo para os produtores rurais. O Provimento nº 216/2026, em vigor desde março, estabelece critérios mais rigorosos e detalhados para que os produtores possam acessar esse mecanismo de renegociação de dívidas, que visa evitar a falência. A decisão do CNJ surge em um cenário de aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial no setor nos últimos anos, com o objetivo de padronizar a atuação da Justiça, reduzir fraudes e trazer mais previsibilidade às decisões judiciais.
Novas exigências para produtores rurais
Na prática, o novo regramento exige que o produtor comprove sua atividade de forma mais estruturada e completa. Entre os documentos solicitados estão declarações de imposto de renda, registros contábeis e um histórico mínimo de atuação de dois anos. Além disso, o juiz pode determinar uma verificação prévia antes mesmo de aceitar o pedido, designando um profissional para avaliar a propriedade, checar a existência de produção efetiva e analisar as condições operacionais do negócio.
Outro ponto importante é a exigência de maior transparência sobre a situação financeira do produtor. Ele precisa detalhar suas dívidas, estrutura produtiva, garantias vinculadas à safra e perspectivas de colheita, oferecendo uma visão mais completa do negócio logo no início do processo. O provimento também delimita melhor quais dívidas podem ser incluídas na recuperação judicial e amplia o acompanhamento ao longo do processo, com relatórios periódicos sobre a atividade rural.
Impacto no crédito e no setor
Segundo Mary Elbe Queiroz, advogada tributarista e presidente do Cenapret (Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários), a tendência é de um crédito mais restrito e mais caro para o agronegócio. “Ao elevar o nível de exigência, as instituições financeiras tendem a recalibrar o risco, o que naturalmente encarece o dinheiro e torna a concessão mais seletiva”, afirma. Ela alerta que produtores que são viáveis no longo prazo, mas atravessam dificuldades pontuais, podem acabar tendo mais dificuldade de acesso ao crédito.
A especialista também destaca que as novas regras ajudam a coibir fraudes, mas trazem um efeito colateral relevante, pois podem excluir produtores economicamente viáveis. “O principal risco está na padronização excessiva. O agronegócio é heterogêneo, e aplicar critérios rígidos a realidades tão distintas pode penalizar justamente quem mais precisa de fôlego para se recuperar”, diz.
Equilíbrio entre proteção e burocracia
Com as novas diretrizes, a recuperação judicial no campo passa a exigir mais organização financeira, mais transparência e maior capacidade de comprovação por parte dos produtores. Ao mesmo tempo, o mecanismo se torna mais restritivo, em um movimento que busca equilibrar a proteção a credores com a continuidade das atividades no setor.
“Há um ganho de segurança jurídica com a padronização, o que é positivo para o ambiente de negócios. Mas isso vem acompanhado de mais burocracia e complexidade. No médio prazo, esse aumento de custo e de incerteza pode desestimular investimentos, sobretudo entre produtores menores, que têm menos estrutura para cumprir essas exigências”, avalia Mary Elbe Queiroz.
