TCMPA recomenda à Câmara Municipal rejeitar contas de ex-prefeito de Mojuí dos Campos
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) emitiu uma recomendação formal para que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos rejeite as contas do exercício financeiro de 2024 referentes à gestão do ex-prefeito Marco Antonio Machado Lima. A decisão histórica foi tomada durante a 10ª Sessão Ordinária do órgão, realizada na última quinta-feira, dia 12 de setembro, após análise minuciosa de um relatório técnico que expôs uma série de falhas graves na administração pública municipal.
Irregularidades graves na aplicação de recursos públicos
O processo, relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda e presidido pelo conselheiro Lúcio Vale, revelou que a gestão municipal movimentou um montante superior a R$ 231 milhões durante o período, mas apresentou inconsistências significativas que violam princípios fundamentais da administração pública. Como consequência direta das irregularidades, o ex-gestor foi multado em R$ 8.526,35, valor que reflete a gravidade das infrações identificadas.
O parecer técnico do tribunal destacou quatro problemas principais que fundamentam a recomendação de rejeição:
- Aplicação insuficiente na Educação: O município investiu apenas 17,04% da receita de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), ficando significativamente abaixo do mínimo constitucional de 25%, o que representa um grave descumprimento das obrigações legais com a área educacional.
- Falta de recursos em caixa: Foi constatada uma indisponibilidade financeira de R$ 2,8 milhões, indicando que a prefeitura não possuía saldo suficiente para cobrir despesas assumidas no final do mandato, uma prática expressamente vedada pela legislação fiscal brasileira.
- Problemas no FUNDEB: Houve descumprimento de regras na aplicação de recursos da complementação da União, com percentuais abaixo do mínimo estabelecido tanto em despesas de capital quanto na educação infantil, comprometendo o financiamento adequado do ensino básico.
- Falhas contábeis: Inconsistências na contabilização de receitas, incluindo emendas parlamentares e repasses destinados a agentes de saúde e de endemias, dificultaram sobremaneira o processo de fiscalização e transparência dos gastos públicos.
Posicionamento do Ministério Público e próximos passos
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará, órgão essencial no controle externo, acompanhou integralmente o entendimento do tribunal e também se manifestou pela reprovação das contas. Além disso, solicitou a aplicação de multas adicionais e o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual para a adoção de possíveis medidas judiciais cabíveis, ampliando as consequências legais para o ex-gestor.
É importante ressaltar que a decisão do TCMPA tem caráter de recomendação. Cabe agora exclusivamente à Câmara Municipal de Mojuí dos Campos realizar o julgamento final das contas. Para contrariar o parecer técnico do tribunal e aprovar a prestação de contas, será necessário o voto favorável de dois terços dos vereadores, um quórum qualificado que reflete a seriedade da matéria.
Caso a recomendação do Tribunal de Contas seja mantida pelos legisladores municipais, o ex-prefeito Marco Antonio Machado Lima poderá enfrentar sanções administrativas severas e eventuais desdobramentos judiciais, incluindo processos por improbidade administrativa. O g1 Santarém e Região solicitou uma nota de esclarecimento ao ex-prefeito sobre as acusações e aguarda retorno para ampliar a cobertura deste caso de relevância pública.
